ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.710/2014
LEI Nº 1.710/2014 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.011. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS |
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FUNÇÃO: |
13. |
Cultura |
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SUBFUNÇÃO: |
392. |
Difusão Cultural |
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PROGRAMA: |
0010. |
Promoção de eventos artísticos e culturais. |
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PROJETO: |
2.174. |
Realização de eventos culturais |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
8.500,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
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Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.500,00 |
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Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros |
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Total |
R$ |
50.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; o convênio com Secretaria de Estado de Cultura e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:4F861BC6