ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 798 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 664/2009 e alterado pela Lei nº. 756/2012 o qual abrange o período de
Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:01 – Secretária Municipal de Administração
Função:04 – Administração
Sub-Função:122 – Administração Geral
Programa:0001– Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:1.269– Realização de Processo Seletivo
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2013, conforme discriminado abaixo:
Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:01 – Secretária Municipal de Administração
Função:04 – Administração
Sub-Função:122 – Administração Geral
Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:1.269 – Realização de Processo Seletivo
3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00
3390.30.00 – Material de Consumo 500,00
3390.36.00 – Outros Serv. Terc. -Pessoa Física 1.000,00
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 18.300,00
Total: 20.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:01 – Secretaria Municipal de Administração
Função:04 – Administração
Sub-Função:122 – Administração Geral
Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:2.015– Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração Geral
3190.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado 20.000,00
Total: 20.000,00
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de novembro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:5038ECA7