ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 023/2005, de 09 de Novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 210/2011, de 30 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por centos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
|
2012 |
6,97% |
2029 |
18,76% |
|
2013 |
7,38% |
2030 |
19,88% |
|
2014 |
7,83% |
2031 |
21,08% |
|
2015 |
8,30% |
2032 |
22,34% |
|
2016 |
8,79% |
2033 |
23,68% |
|
2017 |
9,32% |
2034 |
25,10% |
|
2018 |
9,88% |
2035 |
26,61% |
|
2019 |
10,47% |
2036 |
28,20% |
|
2020 |
11,10% |
2037 |
29,90% |
|
2021 |
11,77% |
2038 |
31,69% |
|
2022 |
12,47% |
2039 |
33,59% |
|
2023 |
13,22% |
2040 |
35,61% |
|
2024 |
14,02% |
2041 |
37,74% |
|
2025 |
14,86% |
2042 |
40,01% |
|
2026 |
15,75% |
2043 |
42,41% |
|
2027 |
16,69% |
|
|
|
2028 |
17,70% |
|
|
Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:50D042AD