ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 281/2014
PORTARIA N 281 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
“Designar os servidores públicos municipal para levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo das suas atribuições legais:
RESOLVE:
I – Designar os seguintes servidores para levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) em atendimento as portarias de nº 406/2011 e 828/2011-STN e Resoluções Normativas/TCE-MT de nº 03/2012 e 028/2013 e Decreto Municipal de nº 788/2012.
II- Ficam designados para atuarem no levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do poder público municipal do município de Paranatinga-MT, os seguintes servidores:
Presidente: Manoel Luiz Ferreira da silva
Membro: Edmar Dojas
Membro: Arnaldo Ramos
Membro: Carlos Araújo Moreira
III- Dos prazos: Iniciando os trabalhos a partir da data desta portaria com prazo final dos levantamentos até o dia 28 de novembro de 2014.
IV- Dos procedimentos: Os membros da Comissão do levantamento dos ativos de infraestrutura (imóveis) do poder público municipal do município de Paranatinga-MT, apresentar os seguintes documentos para a Comissão Permanente de Inventário do Patrimônio Público Municipal, sendo que os documentos deverão ser entregues individual, ou seja, por imóvel.
01- Cópia da Escritura Pública do Imóvel;
02- Planta Baixa e Layout;
03- Memorial descritivo da edificação;
04- Avaliação do imóvel;
05- Relatório fotográfico;
06- Laudo Técnico de Engenharia.
V- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VI – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:513DB311