ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 703/2014

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Arion Silveira, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.380.000,00 (dois milhões quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) e, dedução para a concessão de descontos em tributos municipais no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais) assim distribuído:

Orçamento Fiscal R$ 17.785.700,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 7.029.600,00

( - ) Dedução para FUNDEB R$ (2.380.000,00)

( - ) Dedução para concessão de Descontos Impostos R$ (35.300,00)

TOTAL R$ 22.400.000,00

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

RECEITAS CORRENTES

18.904.000,00

1.1. Receita Tributária

889.500,00

1.2. Receita de Contribuições

80.000,00

1.3. Receita Patrimonial

79.600,00

1.4. Receita de Serviços

26.000,00

1.5. Transferências Correntes

20. 093.100,00

1.7. Outras Receitas Correntes

151.100,00

(-) Dedução p/ concessão de descontos em tributos municipais

(35.300,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(2.380.000,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.196.000,00

2.1. Alienação de Bens

45.000,00

2.2. Transferências de Capital

2.100.000,00

2.3. Outras Transferências de Capital

1.000,00

2.4. Operações de Crédito

50.000,00

TOTAL

21.100.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

1.300.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

385.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

356.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

11.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

543.000,00

1.5. Outras Receitas Correntes Intra Orçamentárias

5.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

1.300.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

870.000,00

Ação Legislativa

870.000,00

Judiciária

206.400,00

Defesa do Interesse Público no Processo Adm.

206.400,00

Administração

2.261.300,00

Administração geral

2.113.800,00

Administração Financeira

55.000,00

Normatização e Fiscalização

80.000,00

Formação de Recursos Humanos

12.500,00

Assistência Social

1.292.500,00

Administração geral

132.500,00

Normatização e Fiscalização

15.000,00

Defesa Civil

27.000,00

Assistência ao Idoso

16.000,00

Assistência a Criança e ao Adolescente

107.000,00

Assistência Comunitária

960.000,00

Direitos Individuais Coletivos e Difusos

35.000,00

Saúde

4.421.100,00

Normatização e Fiscalização

9.900,00

Atenção Básica

2.567.200,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.652.000,00

Vigilância Epidemiológica

192.000,00

Trabalho

51.000,00

Empregabilidade

51.000,00

Educação

5.715.300,00

Normatização e Fiscalização

12.500,00

Ensino Fundamental

4.108.300,00

Ensino Superior

148.000,00

Educação Infantil

1.322.000,00

Educação de Jovens e Adultos

64.500,00

Educação Especial

60.000,00

Cultura

277.930,00

Empregabilidade

26.500,00

Fomento ao Trabalho

10.600,00

Difusão Cultural

228.830,00

Lazer

12.000,00

Urbanismo

514.900,00

Infra Estrutura Urbana

462.900,00

Serviços Urbanos

52.000,00

Habitação

16.000,00

Habitação Rural

5.000,00

Habitação Urbana

11.000,00

Saneamento

138.500,00

Saneamento Básico Urbano

138.500,00

Gestão Ambiental

124.520,00

Preservação e Conservação Ambiental

101.800,00

Recuperação de Áreas Degradadas

5.300,00

Turismo

17.420,00

Agricultura

587.550,00

Normatização e Fiscalização

15.900,00

Promoção da Produção Vegetal

58.000,00

Promoção da Produção Animal

37.000,00

Abastecimento

10.600,00

Extensão Rural

442.200,00

Comercialização

23.850,00

 

Comunicações

30.000,00

Comunicação Social

30.000,00

Energia

90.000,00

Energia Elétrica

90.000,00

Transporte

3.606.000,00

Administração Financeira

35.000,00

Transporte Rodoviário

3.571.000,00

Desporto e Lazer

207.000,00

Desporto Comunitário

36.000,00

Lazer

171.000,00

Encargos Especiais

290.000,00

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

210.000,00

Serviço da Dívida Interna

80.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

Previdência Social

1.300.000,00

Previdência do Servidor Público

1.300.000,00

TOTAL

22.400.000,00

 

2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALORES

0001

Manutenção do Poder Legislativo

866.000,00

0002

Manutenção da Infraestrutura do Poder Legislativo

4.000,00

0003

Gestão com Transparência

30.000,00

0004

Gestão Administrativa Eficiente

1.589.200,00

0005

Melhorias dos Próprios Públicos

26.000,00

0006

Atendimentos à outras Esferas de Governo

88.000,00

0007

Apoio Tecnológico

241.000,00

0008

Cuidados no Trânsito

85.500,00

0009

Programa Meu Lar, Minha Vida

16.000,00

0010

Administração Superior

405.600,00

0011

Parcerias com Instituições Privadas

210.000,00

0012

Melhorias e Investimentos nas Estruturas

145.000,00

0013

Programa de Atendimento das Dívidas

80.000,00

0015

Eficiências nos Controles

80.000,00

0016

Melhorias dos Serviços Urbanos

52.000,00

0017

Implantação de Áreas de Recreio e Lazer

22.400,00

0018

Investimentos em Infraestrutura

1.993.000,00

0019

Melhorias na Iluminação Pública

90.000,00

0020

Atenção ao Desporte Amador

10.000,00

0021

Atenção e Cuidados com a Malha Viária

1.913.000,00

0022

Cultura é Qualidade de Vida

136.000,00

0023

Geração de Emprego e Renda

79.500,00

0024

Educação de Qualidade

1.046.100,00

0025

Apoio ao Ensino Superior

148.000,00

0026

Alimentação Escolar de Qualidade

259.500,00

0027

Melhorias para Educação

470.000,00

0028

Recursos Vinculados ao FUNDEB

2.950.000,00

0029

Transporte Escolar de Qualidade

720.000,00

0030

Cultura e Desenvolvimento Social

4.400,00

0031

Melhorias dos Serviços Públicos

43.500,00

0032

Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2.320.200,00

0033

Bloco II - Atenção MAC - Saúde com Qualidade

1.652.000,00

0034

Bloco IV - Assistência Farmacêutica - Saúde com Qualidade

90.000,00

0035

Bloco V - Gestão do SUS - Saúde com Qualidade

10.000,00

0036

Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade

192.000,00

0037

Bloco VI – Invest. na Rede SUS - Saúde com Qualidade

50.000,00

0038

Atividades de Lazer e Recreação Desportivas

197.000,00

0039

Incentivo ao Turismo

17.420,00

0040

Atenção a Produção Rural

503.650,00

0041

Incentivo ao Pequeno Produtor

35.000,00

0042

Implantação do Saneamento Básico

138.500,00

0043

Apoio às Festividades e Comemorações Cívicas

52.280,00

0044

Incentivo e Apoio Cultural

58.750,00

0045

Previdência do Servidor (PREVVER)

1.300.000,00

0046

Educação e Proteção Ambiental

107.100,00

0047

Plano de Ações Articuladas PAR

109.200,00

0048

Atendimentos Jurídicos

206.400,00

0049

Proteção Social Básica

891.000,00

0050

Apoio aos Conselheiros da Saúde

9.900,00

0051

Apoio aos Conselheiros da Assistência Social

15.000,00

0052

Apoio aos Conselheiros da Educação

12.500,00

0053

Apoio aos Conselheiros do Setor Produtivo

15.900,00

0054

Atendimento aos Benefícios Eventuais

35.000,00

0055

Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta

43.000,00

0056

Proteção Social Especial

65.000,00

0057

Assistência Social Comunitária

27.000,00

0058

Gestão da Assistência Social

153.500,00

0059

Ações de Relevante Interesse Social

33.000,00

0060

Administração de Recursos Próprios setor Saúde

97.000,00

9999

Reserva de Contingência

400.000,00

SOMA

22.400.000,00

 

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2001

Manutenção e Encargos da Câmara

865.000,00

2002

Manutenção e Encargos do PREVVER

1.300.000,00

2003

Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

405.600,00

2004

Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

206.400,00

2005

Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros

88.000,00

2006

Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm.

1.589.200,00

2007

Contribuições ao PASEP

210.000,00

2008

Contribuições a Entidades e Associações

55.000,00

2009

Capacitação dos Servidores

12.500,00

2010

Pagamento da Dívida Fundada

80.000,00

2011

Informações e Publicações dos Atos Oficiais

30.000,00

2012

Manutenção da Secretaria de Educação

679.500,00

2013

Manutenção do Transporte Escolar

570.000,00

2014

Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund.

180.000,00

2015

Manutenção do PDDE

5.000,00

2016

Atendimento IGD/SUAS

21.000,00

2017

Manutenção do Salário Educação

186.000,00

2018

Manutenção do Magistério Ensino Fundamental

1.106.500,00

2019

Manutenção do Magistério Educação Infantil

727.000,00

2020

Manutenção do Magistério EJA

30.500,00

2021

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental

760.900,00

2022

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil

272.000,00

2023

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - EJA

7.500,00

2024

Manutenção do Gabinete da Cultura

98.900,00

2025

Manutenção e Apoio a Eventos Culturais

21.600,00

2026

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

496.200,00

2027

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

145.000,00

2028

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

9.900,00

2029

Manutenção do Bloco de Atenção Básica

1.462.000,00

2030

Manutenção do Bloco MAC

1.447.000,00

2031

Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde

192.000,00

2032

Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica

90.000,00

2033

Manutenção do Bloco de Gestão do SUS

10.000,00

2034

Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS

50.000,00

2035

Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II

60.000,00

2036

Manutenção do Gab. do Sec. de Agricultura e Pecuária

417.200,00

2037

Manutenção do Gabinete do Sec. de Meio Ambiente

89.500,00

2039

Manutenção do Fundo de Investimento Social

33.000,00

2040

Manutenção do Depto de Obras e Transportes

1.878.000,00

2041

Manutenção do Depto de Serv. Urbanos

52.000,00

2042

Manutenção da Iluminação Pública

90.000,00

2043

Manutenção do DAE

58.500,00

2044

Manutenção do Esporte Lazer e Juventude

161.000,00

2045

Manutenção e Encargos com o Controle Interno

80.000,00

2046

Manutenção do Conselho Tutelar

38.000,00

2047

Manutenção do PETI

6.000,00

2048

Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público

1.000,00

2049

Reestruturação do Quadro Servidores e Concurso Público

31.000,00

2050

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

20.000,00

2051

Manutenção do Programa Amigo de Valor

45.000,00

2052

Manutenção do Conselho Municipal do Setor Prod. CMDRS

15.900,00

2053

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

17.420,00

2054

Manutenção e Encargos com ACS

362.000,00

2055

Manutenção do Conselho da Educação

12.500,00

2056

Manutenção dos Conselheiros da Assistência Social

15.000,00

2057

Manutenção da Patrulha Mecanizada aos Produtores

15.000,00

2058

Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Educ. Infantil

53.000,00

2059

Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE EJA

26.500,00

2061

Incentivo e Apoio a realização da Expoverde

23.850,00

2062

Incentivo e Apoio ao Carnaval Popular

12.000,00

2063

Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares

13.780,00

2064

Manutenção da Biblioteca Municipal

37.100,00

2065

Manutenção da Banda Marcial Municipal

26.500,00

2066

Apoio a Realização do Festiverde

26.550,00

2067

Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar

10.600,00

2068

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT

35.000,00

2069

Manutenção do CMDCA

5.000,00

2070

Aquisição de Brinquedoteca

5.000,00

2071

Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania

132.500,00

2072

Manutenção do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos

113.000,00

2073

Manutenção do Programa Hora Feliz

13.000,00

2074

Manutenção dos Benefícios Eventuais

35.000,00

2075

Manutenção e Atendimento Ações do CRAS

71.000,00

2076

Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso

20.000,00

2077

Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF

21.000,00

2078

Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil

27.000,00

2079

Manutenção Especial para Educação Infantil

60.000,00

2080

Manutenção de Convênio com APAE

60.000,00

2081

Manutenção do PAIF

474.000,00

2082

Manutenção da Equipe Volante

157.000,00

2083

Convênios com Universidades

58.000,00

1001

Ampliação e Reforma da Sede da Câmara

4.000,00

1002

Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal

1.000,00

1003

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

10.000,00

1004

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

20.000,00

1005

Construção de Habitações Rurais

5.000,00

1006

Convênios com Universidades

90.000,00

1007

Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares

100.000,00

1008

Implantação do Laboratório de Informática

15.000,00

1009

Implantação do Laboratório de Ciências

15.000,00

1010

Construção e Coberturas de Quadras Esportivas

50.000,00

1011

Ampliação e Reforma dos Centros Municipais de Educação

50.000,00

1012

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

10.000,00

1013

Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar

5.000,00

1014

Construção, Reforma, Readequação das Estruturas Escolares

170.000,00

1015

Const., Reforma, Amp. e Read. de Unidades Educacionais

10.000,00

1016

Construção e Readequação da Biblioteca Municipal

4.400,00

1017

Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde

75.000,00

1018

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

11.000,00

1019

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos

11.000,00

1020

Implant. Sistema de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto

80.000,00

1021

Apoio ao Programa de regularização Ambiental

5.300,00

1022

Instalação da Central de Inseminação

20.000,00

1023

Incentivo a Implantação de Agroindustria

33.000,00

1024

Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas

10.000,00

1025

Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios

25.000,00

1026

Aquisição e Instalação de Resfriadores de Leite

17.000,00

1027

Construção, Ampliação, Reforma e Readequação CRAS

15.000,00

1028

Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social

15.000,00

1029

Aquisição e Implantação da Academia do Idoso

16.000,00

1030

Construção de Unidades Habitacionais Urbana

11.000,00

1031

Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

1.320.000,00

1032

Apoio a Instalação de Empresas no Município

20.000,00

1033

Aquisição de Maquinários e Caminhões

100.000,00

1034

Construção, Recuperação e Reforma de Pontes e Bueiros

273.000,00

1035

Melhorias e Manutenção Praças, Jardins e Áreas de Lazer

22.400,00

1036

Construção do terminal Rodoviário

10.000,00

1037

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

400.000,00

1038

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

10.000,00

1039

Construção de Espaço de Lazer

10.000,00

1040

Construção de Mini Estádio com Pista de Atletismo

5.000,00

1041

Construção e Readequação de locais de práticas esportivas

21.000,00

1042

Apoio e Prevenção de Acidentes

30.500,00

1043

Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes

7.000,00

1044

Aquisição de Equipamentos e mobiliário Educação Infantil

5.000,00

1045

Aquisição de Equipamentos e mobiliário Ens. Fundamental

15.900,00

1046

Ampliação e Reformas de Escolas Municipais

26.500,00

1047

Aquisição de Material Didático e Pedagógico

35.600,00

1048

Aquisição de Ônibus Escolares

15.900,00

1049

Aquisição de Bicicletas para o Transporte Escolar

10.300,00

1050

Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria

10.600,00

1051

Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas

20.000,00

1052

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

10.600,00

1053

Aquisição de Veículos e Ônibus para o Transporte Escolar

50.000,00

1054

Implantação e Manutenção da Casa do Artesão

26.500,00

1055

Construção do Centro de Múltiplo Uso e Anfiteatro

10.600,00

1056

Apoio ao Programa de Recursos Hídricos

5.300,00

1057

Construção da Creche Municipal

200.000,00

9999

Reserva de Contingência

400.000,00

SOMA

22.400.000,00

 

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

18.475.592,15

Despesas de Capital

2.960.407,85

Reserva do Regime Próprio de Previdência

564.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

22.400.000,00

 

5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

VALORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL

870.000,00

001 - Câmara Municipal

870.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

791.000,00

001 – Gabinete do Prefeito

504.600,00

002 – Controladoria Interna

80.000,00

003 – Assessoria Jurídica

206.400,00

03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1.702.700,00

001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração

1.682.700,00

002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios

20.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS

745.000,00

001 – Gabinete do Secretário

745.000,00

05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

5.715.300,00

001 – Gabinete do Secretário

1.457.700,00

002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%

1.864.000,00

003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%

1.086.000,00

004 – Departamento de Apoio Educacional

1.307.600,00

06 – SEC. MUNIC. DE CULTURA E TURISMO

295.350,00

001 – Gabinete do Secretário

99.900,00

002 – Departamento de Cultura

179.030,00

003 – Departamento de Turismo

17.420,00

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

4.421.100,00

001 – Gabinete do Secretário

106.900,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

4.314.200,00

08 – SEC DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

572.550,00

001 – Gabinete do Secretário

481.950,00

002 – Departamento de Agricultura e Pecuária

90.600,00

09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA

1.308.500,00

001 – Gabinete do Secretário

254.500,00

002 – Fundo Munic. Assistência Social

1.027.000,00

003 – Fundo Munic. Defesa Civil

27.000,00

10 – SEC. DE OBRAS E TRANSP., SERV. URBAN E SANEAM.

4.371.400,00

001 – Gabinete do Secretário

3.348.000,00

002 – Departamento de Engenharia e Projetos

280.000,00

003 – Departamento de Serviços Urbanos

604.900,00

004 – Departamento de Saneamento

138.500,00

11 – SEC. MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

207.000,00

001 – Gabinete do Secretario

197.000,00

002 – Departamento de Esportes, Lazer e Juventude

10.000,00

12 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

100.100,00

001 – Gabinete do Secretário

100.100,00

13 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE

1.300.000,00

001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER

1.300.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

22.400.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária 2014.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Os anexos na íntegra estão disponibilizados no site: www.novamontever.mt.gov.br/legislacao


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Angela Schedler Citadin
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