ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 475 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

LEI Nº. 475 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE MENORES EM INDIAVAÍ-MT.”

 

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente para construção da casa do menor em Indiavaí-MT, através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico Nascentes do Pantanal, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) conforme abaixo se discrimina:

 

05.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01.00- Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos

26.782.0005.2025 – Contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento Regional.

44.71.42 – Auxílios.......................R$ 72.000,00

 

Parágrafo Único: O valor acima especificado será repassado ao Consórcio em decorrência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nº 02/2011 firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de acordo com o plano de execução da obra.

 

Art. 2º- Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Reserva do Cabaçal-MT, 05 de Setembro de 2011.

 

Publique-se

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT


Publicado por:
Josmar Jose Moreira
Código Identificador:51AC6905