ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1813/2013

DATA: 02 de maio de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, conforme anexo.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a atender despesas com a Construção e Implantação do Restaurante Popular, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:

 

12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

3.3.90.00.00.00 – 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

- (um mil reais)

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

 

T O T A L R$ 11.000,00

 

Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 11.000,00 - (onze mil reais)

 

T O T A L R$ 11.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: "1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR"

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e §2º da LRF

AÇÃO

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

11.000,00

-

-

TOTAIS

11.000,00

-

-

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013 = Previsão de despesas com investimentos destinados a edificação do Restaurante Popular.

Para os anos de 2014 e 2015= Previsão de conclusão da obra no exercício de 2013.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2013

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

11.000,00

TOTAL

11.000,00

Nota Explicativa: A Redução da Ação 1146 - Destinação de Recursos ao SAAES não prejudica o repasse de recursos para a autarquia, pois conforme entendimento do TCE a Prefeitura deverá efetuar uma transferência financeira.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, §§2ºe 4º da LRF

 

 

 

EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

-

-

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

0,00

0,00

Nota Explicativa 1: Previsão de conclusão da obra no exercício de 2013, portanto não haverá despesas com a construção da sede para os exercícios de 2014 e 2015.

 

Sinop – MT, 02 de maio de 2013.

 

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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