ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 403-2012
LEI Nº. 403/2012
De: 11 de dezembro de 2012.
“Altera a lei 247/2009 que alterou a Lei 011/91 e dá outras providências...”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 247/2009, incluindo parágrafo único ao artigo 24 da Lei 011/1991, que passa a ter o seguinte texto:
“Art. 24: ....
Parágrafo Único: É direito dos conselheiros titulares: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença paternidade e gratificação natalina.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
02.004.04.122.0002.2012.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, em 11 de dezembro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:52EB34D1