ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 810/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Carlinda com sede a Rua das Maravilhas, s/nº, Centro, em Carlinda/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.231.015/0001-59, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais) título de ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, tais como: vencimentos e vantagens fixas, energia elétrica, água e esgoto, telefone, alimentação, material de higiene, limpeza e de expediente, combustível, manutenção e reparo de veículos e instalações.
§ ÙNICO – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 2º - O repasse de recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas de manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlinda.
Art. 3°- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente do Município, Lei 796/2013, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 367 – Educação Especial
07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE
07.001.12 367 0002.2006 337043.00– Subvenções Sociais –R$ 165.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12.361.0002.1005 – AQUISIÇÃO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULOS
ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0002.1005 4490.52.00.00.00– 119 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12.361.0002.1007 – LABORATÓRIO INFORMÁTICA ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0002.1007 4490.52.00.00.00– 120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12 361. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12.361.0002.1008– CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/QUADRA/COBERTA ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0002.1008 4490.51.00.00.00– 121 OBRAS E INSTALAÇÕES –R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 367 – Educação Especial
07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE
07.001.12 367 0002.2006 3390.30.00.00.00–154 MATERIAL DE CONSUMO –R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 – SECRETARIADEEDUCACAO
07.001.12 - Educação
07.001.12 367 – Educação Especial
07.001.12 367. 0002 – ENSINOPARATODOS
07.001.12 367.0002.2006 - PARCERIAPARAMANUTENCAODAAPAE
07.001.12 367 0002.2006 3390.39.00.00.00–155 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA –R$ 12.373,46
11 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001 – SECRETARIADEMEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18 – GESTÃO AMBIENTAL
11.001.18 543 – RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS
11.001.18 543.0012 – GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
11.001.18 543.0012.1035 – CANALIZAÇÃO/ CORREGO/REC/AREAS/DEGRAD./ REFLORESTAMENTO
11.001.18 543 0012.1035 3390.30.00.00.00–303 MATERIAL DE CONSUMO –R$ 77.626,54
Art. 5º - A APAE, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do referido Término do Convênio, devendo comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com documentos constantes da Instrução Normativa do Controle Interno.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - O Termo de convenio fixara prazo para sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga a Lei 806/2014 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 14 de março de 2.014
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:530264F7