ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 001/2015

DATA: 15 DE JANEIRO 2014.

 

SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ADEMAIR VANI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Complementar Municipal Nº 044/2011, de 28 DE março de 2011 e Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica, 40 horas semanais, em R$. 1.917,78 (Um mil e novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).

 

Parágrafo Único – A alteração no valor do Piso Básico disposto no caput, ocorre em face do cumprimento ao reajuste anual 2015 de 13,01%, previsto na lei 11.738/2008.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 15 de janeiro de 2015.

 

ADEMAIR VANI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

AFIXE-SE.

 

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/01/2015.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. N.° 001/2013


Publicado por:
Agostinho Roberto da Cruz
Código Identificador:5331E39D