ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - O § 5º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 91, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º .....
.......
§ 5º - A opção Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MATUPÁ 2014, será formalizada em campanha de recuperação fiscal até 31 de dezembro de 2014, mediante utilização do termo de opção do REFIS MATUPÁ 2014, conforme modelo em anexo a presente Lei, a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:53D67689