ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 933, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termos de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

O Sr. PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termos de Cooperação Técnica conforme copias das minutas em anexo, com o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT para os fins que menciona.

Parágrafo Único - Autoriza também o Poder Executivo Municipal a ceder sem ônus a SEFAZ/MT imóvel contendo sala de propriedade municipal para a instalação da Unidade Municipal de Serviços Conveniada-USC no núcleo urbano do Projeto de Assentamento Mercedes I e II - Município de Tabaporã.

 

Art. 2º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro para os exercícios de vigência destes Termos, suplementada, se necessário.

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO, PPA e LOA) para os exercícios de vigência destes Termos.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 09 de Dezembro de 2013.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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