ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 882/2015.
DATA: 05 de fevereiro de 2015
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. - A presente Lei autoriza contratação por prazo determinado, vencendo até 31/12/2015, dependendo das necessidades do Executivo Municipal, para atender a demanda de pessoal na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas seguintes secretarias: Meio Ambiente, Obras e Saúde, respeitadas as legislações de contratações temporárias por ente público.
Art. 3º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.
Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Art. 4º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.
Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária os cargos e vagas especificados abaixo:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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N° Ordem |
Cargo |
Escolaridade |
Vagas |
Vencimento |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais |
Alfabetizado |
02 |
R$ 819,52 |
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
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Nº Ordem |
Cargo |
Escolaridade |
Vagas |
Vencimento |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais |
Alfabetizado |
02 |
R$ 819,52 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
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Nº de Ordem |
Cargo |
Escolaridade |
Vagas |
Vencimento |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais |
Alfabetizado |
02 |
R$ 819,52 |
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 05 de fevereiro de 2015.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aparecida Schenatto
Código Identificador:54D81CE6