ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1612

LEI N.º 1.612/2014 _DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo 23 da Lei nº 8.666/93 com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães – MT e dá outras providências.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º: As modalidades de licitação constantes no artigo 22 da Lei 8666/1993 em consonância com a Resolução de Consulta nº 17/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, são determinadas em função dos seguintes limites:

 

I – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

 

a) Convite – até R$ 356.610,00 ( trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais);

 

b) Tomada de Preços – até R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);

 

c) Concorrência – acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).

 

II – COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INICISO ANTERIROR.

 

A) Convite – até R$ 190.192,00 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);

 

B) Tomada de Preços – até R$ 1.545.310,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais);

 

C) Concorrência – acima R$ 1.545.310,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais).

 

Art. 2º: É dispensável a licitação:

 

I – para obras e serviço de engenharia até o valor de R$ 35.661,00 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais);

 

II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (dezenove mil dezenove reais e vinte centavos).

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado no exercício anterior.

 

Art. 4º São partes integrantes desta lei os anexos I e II contendo o demonstrativo da atualização dos valores e o valor atualizado de cada modalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998MAM12/2013 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

137,14

01/1999 a 12/1999

20,10

 

01/2000 a 12/2000

9,95

 

01/2001 a 12/2001

10,37

 

01/2002 a 12/2002

25,39

 

01/2003 a 12/2002

8,69

 

01/2004 a 12/2004

12,42

 

01/2005 a 12/2005

1,20

 

01/2006 a 12/2006

3,85

 

01/2007 a 12/2007

7,75

 

01/2008 a 12/2008

9,80

 

01/2009 a 12/2009

-1,71

 

01/2010 a 12/2010

11,32

 

01/2011 a 12/2011

5,10

 

01/2012 a 12/2012

7,81

 

01/2013 a 12/2013

5,52

 

 

ANEXO II

 

MODALIDADE

VALOR DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO (+137,74%)

Dispensa por valor inferior – art. 24, I da Lei 8666/93

15.000,00

35.661,00

Dispensa por valor inferior – art. 24, II da Lei 8666/93

8.000,00

19.019,20

Convite – para obras e serviços de engenharia

150.000,00

356.610,00

Convite – para compras e serviços em geral

80.000,00

190.192,00

Tomada de preços – para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 3.566.100,00

Tomada de preços – para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 1.543.310,00

Concorrência – para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima de 3.566.100,00

Concorrência – para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima de 1.543.310,00


Publicado por:
Jair Klasner
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