ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2013
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DO PROCON MUNICIPAL NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos em comissão, específicos para atender a necessidade de implantação no PROCON Municipal, com o numero de vaga, denominação do cargo e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
|
VAGAS CRIADAS |
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO |
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
01 |
Atendente de Defesa do Consumidor |
1,0 |
5,40 |
|
01 |
Conciliador de Defesa do Consumidor |
5,5 |
17,60 |
Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
|
Número de Cargos |
Denominação da Categoria Funcional (CC) |
Padrão |
|
07 |
- Secretários Municipais |
Lei Específica |
|
01 |
- Oficial de Gabinete |
1,0 |
|
01 |
- Chefe de Gabinete |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo |
4,0 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas |
2,0 |
|
01 |
- Assessor Cultural e de Imprensa |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Departamento de Esportes |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Civil |
4,0 |
|
07 |
- Assessor de Secretaria |
1,0 |
|
01 |
- Atendente de Defesa do Consumidor |
1,0 |
|
01 |
- Conciliador de Defesa do Consumidor |
5,5 |
|
01 |
- Procurador Jurídico do Município |
7,0 |
|
01 |
- Assessor Jurídico |
5,5 |
|
01 |
- Assessor dos Conselhos Municipais |
1,0 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração Escolar |
2,7 |
|
01 |
- Coordenadora de Assistência Social |
3,8 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Contabilidade |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer |
2,7 |
|
01 |
- Chefe de Departamento de Informática |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Planejamento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito |
2,7 |
|
01 |
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio. |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador do Posto Eleitoral |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor Hospitalar |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Escola Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Creche Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Educador Físico |
1,7 |
|
02 |
- Menor Contínuo |
0,30 |
|
01 |
- Menor Contínuo 20 horas |
0,15 |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
5,5 |
|
01 |
- Promotor de Eventos |
1,0 |
|
01 |
- Técnico de Esportes |
1,5 |
|
01 |
- Tesoureiro |
2,7 |
Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Atendente e Conciliador de Defesa do Consumidor, prevista respectivamente nesta lei estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Os cargos criados na presente lei poderão ser exercidos por servidores comissionados ou efetivos que já fazem parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, vedada a acumulação de salários.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e, Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
|
CARGO: |
Atendente de Defesa do Consumidor |
|
LOTAÇÃO: |
Secretaria Municipal de Administração Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON |
|
JORNADA |
40 horas semanais |
|
REQUISITOS: |
Nível Médio |
|
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades voltadas aos atendimentos das demandas apresentadas pelos Consumidores no âmbito municipal com o registro de reclamações e encaminhamento para abertura do processo. |
|
|
ATRIBUIÇÕES: Atender os consumidores e fornecedores que se dirigem ao Procon Municipal; Prestar informações e orientar os consumidores e fornecedores; Reduzir a termo as reclamações dos consumidores; Autuar os procedimentos administrativos; Expedir cartas e notificações aos consumidores e fornecedores; Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo. |
|
|
CARGO: |
Conciliador de Defesa do Consumidor |
|
LOTAÇÃO: |
Secretaria Municipal de Administração Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON |
|
JORNADA |
40 horas semanais |
|
REQUISITOS: |
Nível Superior - Bacharel em Direito |
|
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar as audiências de conciliação das reclamações apresentadas pelos Consumidores no âmbito PROCON Municipal até a finalização do processo. |
|
|
ATRIBUIÇÕES: Prestar orientação jurídica sobre relações de consumo; Realizar audiências de conciliação; Requisitar, se necessário, diligências para instrução de processo administrativo junto aos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços privado e público no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT; Requisitar informações e/ou documentos para instrução de processos instaurados; Ministrar palestras referentes ao Código de Defesa dos Consumidores; Executar outras atividades inerentes à defesa do consumidor, respeitado os regulamentos de serviço; Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo. |
|
Santa Rita do Trivelato, 20 de Dezembro de 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:55B003DD