ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1403 - 2014

PROJETO DE LEI Nº 1.403/2014 De 18 de Outubro de 2014.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

 

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 34. 217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

RS

VALOR

Receitas Correntes

R$

33.104.989,97

Receita Tributaria

R$

2.260.639,58

Receita de Contribuições

R$

1.424.220,23

Receita Patrimonial

R$

834.185,81

Receita de Serviços

R$

376.381,23

Transferências Correntes

R$

30.038.426,72

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(-) 3.915.776,16

Outras Receitas Correntes

R$

287.820,03

Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária

R$

9.092,53

Receitas de Capital

R$

1.112.789,99

Operações de Crédito

R$

0,00

Alienação de Bens

R$

4.704,76

Transferência de Capital

R$

1.108.085,23

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

0,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

R$

1.790.000,00

Total Geral

R$

34.217.779,96

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 34.217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

R$

VALOR

Despesas Correntes

R$

28.207.207,10

Despesas de Capital

R$

4.606.600,00

Reserva Legal do RPPS

R$

1.096.192,53

Reserva de Contingência

R$

1.403.972,86

Total Geral

R$

34.217.779,96

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA

R$

VALOR

Câmara Municipal

R$

1.427.198,77

Secretaria Municipal de Governo

R$

1.543.216,00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$

3.964.728,00

Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

R$

2.652.762,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

8.549.905,52

Secretaria Municipal de Saúde

R$

7.832.715,98

Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio

R$

298.360,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

4.679.053,83

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

1.748.740,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$

117.127,00

Reserva de Contingência

R$

1.403.972,86

Total

R$

34.217.779,96

 

III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

01 Legislativa

R$

1.427.198,77

04 Administração

R$

6.585.327,00

08 Assistência Social

R$

1.760.070,00

09 Previdência Social

R$

3.615.192,53

10 Saúde

R$

7.832.715,98

11 Trabalho

R$

338.357,00

12 Educação

R$

8.549.905,52

13 Cultura

R$

76.017,00

15 Urbanismo

R$

233.766,00

16 Habitação

R$

113.000,00

17 Saneamento

R$

781.160,00

18 Gestão ambiental

R$

82.697,00

20 Agricultura

R$

266.410,00

22 Indústria

R$

31.950,00

23 Comércio e Serviços

R$

34.430,00

25 Energia

R$

340.907,83

26 Transporte

R$

782.645,00

27 Desporto e Lazer

R$

166.250,00

28 Encargos Especiais

R$

892.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

307.780,33

Total por Funções do Governo

R$

34.217.779,96

 

V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:

 

001 – Ação do Poder Legislativo

R$

1.427.198,77

003 – Modernização e Gerenciamento da Administração

R$

7.239.935,00

004 – Apoio a Cultura

R$

145.242,00

005 – Apoio e Incentivo ao Desporto

R$

166.250,00

006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

338.357,00

008 – Educação Básica

R$

4.600.000,00

009 – Encargos com a Dívida Fundada

R$

939.000,00

010 – Ensino Fundamental

R$

3.047.524,30

0013 – Ensino Infantil

R$

442.576,63

0017 – Merenda Escolar

R$

427.804,59

0018 – Atenção a Saúde

R$

404.165,00

0022 – Atenção Básica

R$

3.610.311,41

0024 – Assistência Farmacêutica

R$

90.000,00

0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas

R$

631.682,00

0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes

R$

70.000,00

0039 – Inativo e Pensionista

R$

2.519.000,00

0040 – Reserva Legal do RPPS

R$

1.096.192,53

0042 – Vigilância em Saúde

R$

220.642,50

0045 – Média e Alta Complexidade

R$

2.073.322,07

0046 – NASF

R$

37.275,00

0050 – Serviços de utilidade Pública

R$

168.215,00

0055 – Infraestrutura Urbana

R$

210.336,00

0060 – Saneamento

R$

209.805,00

0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo

R$

82.697,00

0068 – Moradia

R$

126.430,00

0070 – Gestão do SUS

R$

1.382.000,00

0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica

R$

340.907,83

0076 – Fomento ao Turismo

R$

34.430,00

0080 – Apoio a Criança e Adolescente

R$

124.330,00

0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária

R$

120.110,00

0090 – Assistência Social Geral

R$

1.332.310,00

0091 – Fomento a Industria

R$

31.950,00

0095 – Assistência Social ao Idoso

R$

220.000,00

9999 Reserva de Contingência.

R$

307.780,33

Total dos Programas de Trabalhos

R$

34.217.779,96

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 12.477.768,51 (doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL

R$

VALOR

Saúde

R$

7.832.715,98

Assistência Social

R$

1.029.860,00

Previdência Social

R$

3.615.192,53

Total da Seguridade Social

R$

12.477,768,51

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, transposição, remanejamento e transferência nos ternos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizada as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2014.

 

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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