ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1656/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e transformando cargos e extinguindo vagas em função do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do município, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e transformando cargos e extinguindo vagas no quadro de servidores efetivos em função do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município, instituído pela Lei Complementar nº. 062/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o cargo e vaga abaixo relacionada, conforme segue:
II – EFETIVOS:
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CARGO |
VAGAS CRIADAS |
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Técnico Administrativo Educacional – Multi-meios didáticos |
01 |
Art. 3º. Fica transformado o cargo abaixo relacionado, conforme segue:
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CARGO |
TRANSFORMAÇÃO |
ESPECIALIDADE |
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Auxiliar de Instrutor de Fanfarra |
Técnico Administrativo Educacional |
Multi-meios didáticos |
Art. 4º. Em decorrência da transformação prevista no artigo anterior, todo o tempo de exercício do cargo transformado será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais no novo cargo criado.
Art. 5º. Fica extinta na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal a vaga abaixo relacionada, a partir do enquadramento na pasta de Educação promovido pela Lei Complementar nº062/2011, conforme segue:
QUADRO DE VAGAS
II – EFETIVOS:
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CARGO |
VAGAS EXTINTAS |
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Auxiliar de Instrutor de Fanfarra |
01 |
Art. 6º. A caracterização, atribuição e requisito de provimento do cargo relacionado no art. 3º está descrito no Anexo I desta Lei e passa a integrar a Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
5.12. CARGO: Técnico Administrativo Educacional
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
· Atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi-meios didáticos, auxiliar de desenvolvimento infantil, auxiliar de coordenação pedagógica.
b) Descrição Analítica:
Multi-meios didáticos, cujas principais atividades são: Auxiliar o desenvolvimento de atividades culturais e educativas; Organizar e controlar o estoque de materiais para a realização das oficinas; Auxiliar no controle de frequência aos projetos; Monitorar atividades junto aos instrutores. e outros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais. Dedicação Exclusiva
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:59221DF1