ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2013, nas dotações abaixo mencionadas:
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Órgão:04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade:04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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339001000000 |
Aposentadorias e Reformas (RPPS) .......................... 360.000,00 |
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339002000000 |
Pensões ........................................................................ 10.000,00 |
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339005000000 |
Outros Benefícios Previdenciários .............................. 340.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) de acordo com artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
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Órgão:04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade:04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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999999902000 |
Reserva de Contingência (RPPS) ............................... 710.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:59928399