ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 977 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2013, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.679,19 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), destinado Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para atender as despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2013, as seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE |
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FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA |
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: 0002 – INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção, Reforma e Readequação da Sede da Câmara |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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0014 |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
132.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
132.000,00 |
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ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE |
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FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA |
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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0002 |
3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
95.000,00 |
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0004 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
5.000,00 |
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0007 |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
1.679,19 |
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0011 |
3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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0013 |
4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
12.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
128.679,19 |
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TOTAL DE GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
260.679,19 |
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Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
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ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES |
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FUNÇÃO: 15 – URBANISMO |
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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0410 |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
260.679,24 |
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TOTAL DE GERAL DAS ANULAÇÕES |
260.679,24 |
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Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 939/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 718/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, 24 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:59DDF86E