ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548/2014

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -

 

Art. 2º -

 

O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), sendo R$ 54.471.512,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e doze reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.188.988,00 (trinta milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

84.660.500,00

RECEITAS CORRENTES

80.398.795,00

RECEITAS DE CAPITAL

909.705,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.352.000,00

Total geral:

84.660.500,00

 

Art. 3º -

 

A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

3.323.000,00

04 - Administração

9.940.767,95

08 - Assistência Social

4.387.900,00

09 - Previdência Social

2.550.320,00

10 - Saúde

20.829.088,00

12 - Educação

18.122.000,00

13 - Cultura

1.493.500,00

15 - Urbanismo

8.444.000,00

18 - Gestão Ambiental

689.000,00

20 - Agricultura

1.686.800,00

22 - Indústria

270.000,00

23 - Comércio e Serviços

520.000,00

26 - Transporte

6.085.200,00

27 - Desporto e Lazer

1.849.000,00

28 - Encargos Especiais

15.000,00

99 - Reserva de Contingência

4.454.924,05

Total geral:

 84.660.500,00

 

POR SUBFUNCOES

 

031 - Assistencia Financeira

3.323.000,00

121 - Planejamento e Orçamento

202.000,00

122 - Administração Geral

6.045.507,95

123 - Administração Financeira

1.608.260,00

124 - Controle Interno

281.000,00

127 - Servicos Postais Convencionais

38.000,00

129 - Administração de Receitas

1.000.000,00

131 - Comunicação Social

771.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

533.000,00

244 - Assistência Comunitária

3.798.900,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

2.550.320,00

301 - Atenção Básica

14.459.000,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.090.088,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

670.000,00

304 - Vigilância Sanitária

515.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

1.075.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

615.000,00

361 - Seguros e Capitalizacao

13.087.000,00

365 - Educação Infantil

3.825.000,00

367 - Educação Especial

400.000,00

368 - Educação Básica

210.000,00

391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

15.000,00

392 - Difusão Cultural

1.478.500,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

8.354.000,00

452 - Serviços Urbanos

90.000,00

487 - Assistencia Comunitaria

56.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

664.000,00

542 - Ferrovias

25.000,00

602 - Promoção da Produção Animal

180.000,00

605 - Abastecimento

348.800,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

1.158.000,00

661 - Promoção Industrial

270.000,00

691 - Promoção Comercial

338.000,00

695 - Turismo

182.000,00

782 - Transporte Rodoviário

6.085.200,00

812 - Desporto Comunitário

1.849.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

15.000,00

997 - Reserva do RPPS

3.658.680,00

999 - Reserva de Contingencia

796.244,05

Total geral:

84.660.500,00

 

POR PROGRAMA

 

1000 - Processo Legislativo

3.323.000,00

1001 - Previlacerda

2.550.320,00

1002 - Encargos Especiais

850.507,95

1004 - Suporte Administrativo

4.861.000,00

1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor

50.000,00

1006 - Excelência na Gestão Pública

335.000,00

1007 - Publicidade Institucional

771.000,00

1008 - Modernização da Administração Pública

1.310.000,00

1009 - Administração das Receitas Públicas

2.656.260,00

1010 - Planejar

202.000,00

1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão

1.517.000,00

1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil

3.725.000,00

1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame

12.740.000,00

1014 - Saúde Melhor Para Todos

19.984.088,00

1015 - Gestão Social

550.500,00

1016 - Atenção à Família

3.797.400,00

1019 - Desporto, Lazer e Integração Social

1.849.000,00

1020 - Gestão e Preservação Ambiental

669.000,00

1021 - Fomento ao Turismo

177.000,00

1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.676.800,00

1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial

608.000,00

1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e

14.519.200,00

1025 - Mais Cultura

1.483.500,00

Total geral:

84.660.500,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

71.700.869,37

PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS

41.487.910,60

JUROS E ENCARDGS DA DÍVIDA

5.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

30.207.958,77

DESPESAS DE CAPITAL

8.504.706,58

INVESTIMENTOS

8.494.706,58

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA

10.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.454.924,05

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.454.924,05

Total geral:

84.660.500,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

3.323.000,00

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

3.099.000,00

03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

6.363.827,95

04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

3.043.260,00

05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

18.122.000,00

06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

20.829.088,00

07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH

4.387.900,00

08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

1.849.000,00

09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

871.000,00

10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

1.686.800,00

11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

608.000,00

12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

14.529.200,00

13.00 - SECRETARIA DE CULTURA

1.493.500,00

99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

4.454.924,05

Total geral:

84.660.500,00

 

Art. 4º -

 

O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.

 

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Art. 5º -

 

Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 16 de dezembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:5AF2ED29