ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT N° 014/2013
Data: 20 de agosto de 2013.
Altera o Inciso XV do Artigo 13 e o § 2º do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XV do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
XV – aprovar, previamente, por voto nominal e aberto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;”
Art. 2º - Fica alterado o § 2º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – (...)
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e aberto, mediante a provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2013.
MARILDA SAVI
Presidente
FÁBIO GAVASSO
Vice-presidente
POLESELLO
1º Secretário
CLAUDIO OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:5B5369C0