ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº553/2014
LEI: Nº 553/2014
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.202.379,71 ( Um milhão, duzentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos ) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.201.458,92 ( Um milhão, duzentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos ), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a fonte de recurso e suplementando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.002 |
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
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FUNÇÃO: |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: |
0028 |
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL |
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PROJ/ATIV: |
1032 |
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 202.000,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.24.000055 |
Transf. Conv. Estado |
R$ 1.000.379,71 |
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TOTAL: R$ 1.202.379,71 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000055, referente ao Convênio 157/13 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.
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ÓRGÃO: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE- JAMENTO E FINANÇAS |
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UNIDADE: |
03.001 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0003 |
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO |
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PROJ/ATIV: |
2003 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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NATUREZA DE DESPESA |
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|
3.1.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 37.500,00 |
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ÓRGÃO: |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE: |
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: |
0002 |
GESTÃO GOVERNAMENTAL |
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|
PROJ/ATIV: |
2001 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
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|
3.1.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 30.000,00 |
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|
ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
UNIDADE: |
08.001 |
DIRETORIA DE OFICINA |
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|
FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: |
0027 |
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
PROJ/ATIV: |
1028 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE MÁQUINAS |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
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|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 10.200,00 |
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|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.800,00 |
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|
ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
UNIDADE: |
08.001 |
DIRETORIA DE OFICINA |
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|
FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: |
0027 |
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
PROJ/ATIV: |
2030 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OFICINA |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 30.000,00 |
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|
ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
UNIDADE: |
08.002 |
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
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|
FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: |
0027 |
GESTÃO DE POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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PROJ/ATIV: |
2029 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
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|
|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 4.000,00 |
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|
ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
UNIDADE: |
08.002 |
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
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|
FUNÇÃO: |
15 |
URBANISMO |
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|
SUBFUNÇÃO: |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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|
PROGRAMA: |
0028 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL |
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|
PROJ/ATIV: |
1032 |
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
|
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 3.500,00 |
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|
ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
UNIDADE: |
08.002 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
15 |
URBANISMO |
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|
SUBFUNÇÃO: |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: |
0028 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL |
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PROJ/ATIV: |
1030 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEIO FIOS E SARGETAS |
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NATUREZA DE DESPESA |
||||
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|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 50.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
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PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV: |
1016 |
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL: R$ 202.000,00 |
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Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 08 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5BEB154B