ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 282, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2013 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,38% (sete inteiros e trinta e oito décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 20,68% (Vinte inteiros e Sessenta e oito décimos por cento);

 

Art. 5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2013, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revoga-se as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.

 

NEURILAN FRAGA

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

ANO

TAXA CUSTO ESPECIAL

2014

7,38%

2030

18,75%

2015

7,82%

2031

21,07%

2016

8,29%

2032

22,33%

2017

8,79%

2033

23,67%

2018

9,32%

2034

25,09%

2019

9,88%

2035

26,60%

2020

10,47%

2036

28,20%

2021

11,10%

2037

29,89%

2022

11,77%

2038

31,68%

2023

12,47%

2039

33,58%

2024

13,22%

2040

35,60%

2025

14,01%

2041

37,73%

2026

14,85%

2042

40,00%

2027

15,74%

2043

42,40%

2028

16,69%

2044

 

2029

17,69%

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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