ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo -MT para o exercício de 2012 é no valor de R$ 49.682.628,66(quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.138.576,06 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavos) o Orçamento do município para 2012 ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA em R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos). sendo R$ 43.992.299,05 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos) da Administração Direta e R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos ) da Administração Indireta, conforme resumo:
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Receita – Prefeitura Municipal |
43.992.299,05 |
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Receita – Previdência Municipal |
2.551.753,55 |
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Total da Receita Liquida: |
46.544.052,60 |
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(+)Dedução de Contr. Do Fundeb |
3.138.576,06 |
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Total da Receita Bruta: |
49.682.628,66 |
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos) sendo R$ 1.485.541,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais) para o Poder Legislativo - R$ 42.506.758,05 (quarenta e dois milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) para o Poder Executivo e Administração Indireta Previ-Paz no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos). referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ.
Artigo 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
40.557.844,98 |
|
RECEITA TRITUTÁRIA |
1.700.300,10 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.504.532,07 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
922.809,48 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
11.004,02 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
82.530,08 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
35.702.629,19 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-3.138.576,06 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
634.040,04 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.124.783,68 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
6.602,41 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
4.401,60 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
9.108.277,66 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.502,01 |
|
TOTAL |
46.544.052,60 |
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
DESPESAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 – Câmara Municipal |
1.485.541,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal |
42.506.758,05 |
|
Soma: Administração Direta |
43.992.299,06 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
14 - Fundo Mun. Previdência Social dos Servidores do Mun. de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ |
2.551.753,55
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TOTAL GERAL: |
46.544.052,60 |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
01 – Câmara Municipal |
1.485.541,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.279.331,00 |
|
03 - Secretaria de Governo |
275.100,00 |
|
04 - Secretaria de Administração |
1.324,324,00 |
|
05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda |
2.244.577,00 |
|
06 - Secretaria de Educação e Cultura |
14.379.600,00 |
|
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento |
10.361.492,05 |
|
08 - Sec. de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
1.678.400,00 |
|
09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio |
2.239.862,00 |
|
10 – Sec. de Meio Ambiente, Mineração e Turismo |
645.114,00 |
|
11 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.483.701,00 |
|
12 – Secretaria de Transporte Rodoviário |
3.238.733,00 |
|
13 – Secretaria de Esporte e Lazer |
356.524,00 |
|
SUBTOTAL |
43.992.299,05 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
14 - PREVI-PAZ |
2.551.753,55 |
|
SUBTOTAL |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
46.544.052,60 |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
FUNÇÃO |
VALOR |
|
LEGISLATIVA |
1.485.541,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.393.667,55 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.678.400,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.551.753,55 |
|
SAUDE |
10.022.650,05 |
|
EDUCACAO |
13.440.959,00 |
|
CULTURA |
418.646,00 |
|
URBANISMO |
1.881.268,00 |
|
HABITAÇÃO |
22.008,00 |
|
SANEAMENTO |
1.116.907,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
363.996,00 |
|
AGRICULTURA |
1.234.508,00 |
|
INDÚSTRIA |
431.453,00 |
|
COMERCIO E SERVICOS |
32.379,00 |
|
ENERGIA |
588.999,00 |
|
TRANSPORTE |
1.445.078,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
356.524,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.079.315,45 |
|
TOTAL |
46.544.052,60 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
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Código |
PROGRAMA |
Valor |
|
0001 |
Processo Legislativo |
1.485.541,00 |
|
0002 |
Administração e Planejamento |
7.534.830,55 |
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0003 |
Encargos Especiais |
1.079.315,45 |
|
0004 |
Gestão da Política Educacional |
597.023,00 |
|
0005 |
Educação Básica |
10.914.932,00 |
|
0006 |
Alimentação Escolar |
695.454,00 |
|
0007 |
Transporte Escolar |
1.659.956,00 |
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0008 |
Universidade Aberta |
93.589,00 |
|
0009 |
Desenvolvimento Cultural |
418.646,00 |
|
0010 |
Atenção Básica em Saúde |
4.956.513,05 |
|
0011 |
Atendimento de Média e Alta Complexidade |
4.313.389,00 |
|
0012 |
Assistência Farmacêutica |
245.382,00 |
|
0013 |
Vigilância em Saúde |
507.366,00 |
|
0014 |
Gestão do SUS |
338.842,00 |
|
0015 |
Assistência |
1.678.400,00 |
|
0016 |
Gestão da Política Agropecuária |
1.234.508,00 |
|
0017 |
Desenvolvimento Industrial |
417.794,00 |
|
0018 |
Meio Ambiente Sustentável |
348.494,00 |
|
0019 |
Desenvolvimento Econômico |
39.532,00 |
|
0020 |
Desenvolvimento Urbano |
2.530.789,00 |
|
0021 |
Desenvolvimento Rural |
1.100.401,00 |
|
0022 |
Desenvolvimento Rodoviário |
1.445.078,00 |
|
0023 |
Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
356.524,00 |
|
0024 |
Benefícios Previdenciários |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
|
46.544.052,60 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
36.571.073,27 |
|
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
18.822.458,45 |
|
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.000,00 |
|
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
17.743.614,82 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.634.186,67 |
|
· INVESTIMENTOS |
7.766.313,21 |
|
· INVERSÕES FINANCEIRAS |
277.497,00 |
|
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
590.376,46 |
|
RESERVAS |
1.338.792,66 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.294.776,66 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
44.016,00 |
|
TOTAL |
46.544.052,60 |
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
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RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA |
915.533,63 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
633.885,63
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
9.683,52 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
992.650,77 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
§ 2º - As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
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Receitas intra- orçamentárias |
Valor |
Despesas intra-orçamentárias |
V alor |
|
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal |
851.785,03 |
31.91.13 – Prefeitura Municipal |
851.785,03 |
|
72.10.29.01.02 Câmara Municipal |
21.000,00 |
31.91.13 – Câmara Municipal |
21.000,00 |
|
72.10.29.01.04 Prefeitura Municipal – Benef. Temp. |
39.000,00 |
31.91.13 – Prefeitura – Benef. temporario |
39.000,00 |
|
72.10.29.01.05 Câmara Municipal-Benef. Temp. Camara |
524,50 |
31.91.13 – Câmara – Benef. temporário |
524,50 |
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72.10.29.02.01 Juros Parc. Debitos |
1.000,00 |
31.93290.21-Juros s/ Div. Contrato |
1.000,00 |
|
72.10.29.15.00 Contr. em Reg. de Parcelamento |
79.341,24 |
46.90.71.00-Princiipal Div. Contratual Resgatada |
79.341,24 |
|
TOTAL |
992.650,77 |
|
992.650,77 |
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
FUNÇÃO |
VALOR |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.551.753,55 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
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CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
0024 |
Benefícios Previdenciários |
2.551.753,55 |
|
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
1.245.433,68 |
|
· Pessoal e Encargos |
118.585,11 |
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· Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
· Outras Despesas Correntes |
1.126.848,57 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.543,21 |
|
· Investimentos |
11.543,21 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.294.776,66 |
|
TOTAL |
2.551.753,55 |
Artigo 7º - O orçamento da Seguridade Social do município de Peixoto de Azevedo, abrangendo todas as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor de R$ 14.591.645,60 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos constantes dos anexos desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:
Saúde R$ 10.361.492,05
Assistência R$ 1.678.400,00
Previdência R$ 2.551.753,55
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1 º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outro, e de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o total de R$ 6.981.607,89 (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove
centavos) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 44.016,00 (quarenta e quatro mil e dezesseis reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III do Art. 5 º da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000;
III – Contratar operações de crédito desde que não ultrapasse o limite do valor das despesas de capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I – Quando destinado a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e encargos Sociais;
II – Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Artigo 9º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo -MT, em 22 de Dezembro de 2011.
SINVALDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Glegss S. Maiscarenhas
Código Identificador:5D0CE366