ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.595/2013

Lei nº 1.595 Poxoréu, 10 de Maio de 2013.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2013 e PPA 2010/2013, os Projetos mencionados nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2013 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão:06- Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: 18- Gestão Ambiental

Sub função : 541-Preservação e Conservação

Programa: 0077- Proteção ao Meio Ambiente

Projeto: Apoio Financeiro ao Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 21.700,00 (Vinte hum mil e setecentos reais)

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 10 de Maio de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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