ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1073/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESA COM RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com recursos próprios para aquisição e fornecimento de 08 (oito) passagens rodoviárias no trecho de Aripuanã a Juina, ida e volta, para as Etnias Cinta Larga e Arara.
Art. 2º. As passagens se destinam a proporcionar o deslocamento de representantes das comunidades indígenas da Região Noroeste de Mato Grosso para participação em reunião em Brasília, junto ao Ministério da Saúde e Justiça, visando tratar de assuntos de relevante importância à causa indígena.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 03.001.04.122.0002.2002.3390.3300, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Tania Andreia Neves
Código Identificador:5DF6AED3