ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836 DE 28 DE MAIO DE 2013

“Obriga os estabelecimentos de ensino básico municipais a divulgarem o índice IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica”

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino básico municipais são obrigados a afixar o índice de IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - em local de ampla e fácil visualização, na entrada principal do prédio escolar, exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no IDEB e a frequência dos pais na reunião e mestres, em unidade percentual.

§1º A placa exibirá o IDEB nacional, estadual, média do município e da escola.

§2º A placa colocará em destaque o IDEB da escola em que estará afixada. Para tanto, todos os dados relativos à escola em questão devem constar com fonte de tamanho duas vezes superior ao tamanho dos demais itens, e, em negrito.

§3° Deverá constar na placa ainda a meta a ser atingida pela escola.

§4º A placa terá área mínima não inferior a 1 m².

$ 5º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária de cada unidade escolar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
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