ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE
Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 552 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 8.653.300,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.562.200,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.605.500,00 (Onze Milhões, Seiscentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
11.956.900,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
477.080,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
80.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
63.900,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
87.150,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
13.079.400,00 |
|
4.9 |
Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB) |
- 1.873.000,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
42.370,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
258.600,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
258.600,00 |
|
TOTAL |
12.215.500,00 |
|
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
|
ÓRGÃO |
ORÇAMENTO |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
610.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
231.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração e Finanças |
2.376.600,00 |
|
04 |
Secretaria de Educação |
3.030.500,00 |
|
05 |
Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos |
2.405.200,00 |
|
TOTAL |
8.653.300,00 |
|
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
|
ÓRGÃO |
ORÇAMENTO |
|
|
06 |
Secretaria de Saúde |
2.643.000,00 |
|
07 |
Secretaria de Assistência Social |
919.200,00 |
|
TOTAL |
3.562.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
12.215.500,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
|
CÓD |
FUNÇÃO |
ORÇAMENTO |
|
01 |
Legislativa |
610.000,00 |
|
04 |
Administração |
2.987.600,00 |
|
11 |
Trabalho |
125.000,00 |
|
12 |
Educação |
2.907.500,00 |
|
15 |
Urbanismo |
57.100,00 |
|
16 |
Habitação |
10.100,00 |
|
17 |
Saneamento |
210.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
255.500,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
227.500,00 |
|
25 |
Energia |
87.500,00 |
|
26 |
Transporte |
872.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
123.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
180.000,00 |
|
TOTAL |
8.653.300,00 |
|
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
|
CÓD |
FUNÇÃO |
ORÇAMENTO |
|
08 |
Assistência Social |
919.200,00 |
|
10 |
Saúde |
2.638.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
5.000,00 |
|
TOTAL |
3.562.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
12.215.500,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
|
COD |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0001 |
Processo Legislativo |
610.000,00 |
|
0003 |
Administração e Gerenciamento |
3.203.600,00 |
|
0013 |
Regularização Fundiária |
20.000,00 |
|
0025 |
Edificação Pública |
26.000,00 |
|
0041 |
Melhoria da Produtividade da Educação Infantil |
287.500,00 |
|
0042 |
Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica |
1.339.500,00 |
|
0043 |
Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar |
101.400,00 |
|
0044 |
Salário Educação |
70.000,00 |
|
0047 |
Desenvolvimento do Desporto e Lazer |
123.000,00 |
|
0049 |
Educação Especial |
9.100,00 |
|
0050 |
Educação Básica |
1.019.500,00 |
|
0057 |
Habitação |
10.100,00 |
|
0060 |
Serviços de Utilidade Pública |
18.100,00 |
|
0065 |
Turismo |
192.000,00 |
|
0076 |
Saneamento Básico |
210.500,00 |
|
0084 |
Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal |
125.000,00 |
|
0091 |
Transportes Urbanos |
885.000,00 |
|
0111 |
Apoio aos Produtores Rurais |
55.000,00 |
|
0327 |
Eletrificação Rural |
87.500,00 |
|
0427 |
Alimentação e Nutrição |
80.500,00 |
|
0999 |
Reserva de Contingência |
180.000,00 |
|
TOTAL |
8.653.300,00 |
|
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
|
COD |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0072 |
Atenção Básica |
1.241.000,00 |
|
0073 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
346.500,00 |
|
0074 |
Assistência Farmacêutica |
95.000,00 |
|
0075 |
Vigilância em Saúde |
85.000,00 |
|
0076 |
Saneamento Básico |
5.000,00 |
|
0077 |
Gestão SUS |
870.500,00 |
|
0487 |
Descentralização das Ações de Assistência Social |
919.200,00 |
|
TOTAL |
3.562.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
12.215.500,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
|
DESPESAS CORRENTES |
8.024.576,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
3.298.308,30 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
4.726.267,70 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
448.724,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
448.724,00,00 |
|
RESERVAS |
180.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
180.000,00 |
|
TOTAL |
8.653.300,00 |
|
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
|
DESPESAS CORRENTES |
3.446.700,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
1.623.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
1.823.700,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
115.500,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
115.500,00 |
|
TOTAL |
3.562.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
12.215.500,00 |
|
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’oeste-MT, 18 de Novembro de 2014.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Aparecida da Silva Toloi
Código Identificador:5E3EFEB3