ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 388-2012

LEI Nº. 388/2012

De: 03 de Abril de 2012

 

Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal 315/2010 de 24 de agosto de 2010, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica instituído o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, cuja função será gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo composto pelas seguintes entidades:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Social;

III – 01 (um) representante) dos Sindicatos;

IV – 01 (um) representante de entidades religiosas;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

VI – 01 (um) representante da Associação dos Produtores do Assentamento Arara Azul.

§º 1º A presidência do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º Compete à Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 03 de abril de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
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