ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 898, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 220/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.454.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2011 as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito |
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Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito |
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Função: 02 – Judiciária |
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Sub-Função: 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário |
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Programa: 0010 – Defesa em Ordem Jurídica |
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Projeto: 2.004 – Manutenção da Procuradoria e Assessoria Jurídica |
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Natureza da Despesa: |
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3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
10.000,00 |
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Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito |
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Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito |
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Função: 04 – Administrações |
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Sub-Função: 122 – Administração Geral |
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Programa: 0004 – Gestões Administrativas |
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Projeto: 2.003 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito |
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Natureza da Despesa: |
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3190.14.00.00 – Diárias Civil |
R$ |
3.000,00 |
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3190.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
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3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
8.000,00 |
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Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Administração e Planejamento |
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Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Administração Planejamento |
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Função: 04 – Administração |
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Sub-Função: 122 – Administração Geral |
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Programa: 0021 – Gestão Administrativa |
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Projeto: 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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Natureza da Despesa: |
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3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
60.000,00 |
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3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
70.000,00 |
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Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Finanças |
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Função: 14 – Administração |
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Sub-Função: 123 – Administração Financeira |
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Programa: 0004 – Gestão Administrativa |
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Projeto: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
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|
Natureza da Despesa: |
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3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
7.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
57.000,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária |
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Programa: 0040 – Proteção Social Básica |
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Projeto: 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
80.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
1.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
6.000,00 |
|
3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
97.000,00 |
|
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social |
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|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função: 08 – Assistência Social |
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|
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária |
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|
Programa: 0040 – Proteção Social Básica |
||
|
Projeto: 2.044 – Manutenção dos Programas Assistenciais |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
339030.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
25.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos |
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|
Projeto: 1.012 – Aquisição de Equip. Móveis, Utensílios e veículos para a Educação |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
75.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
75.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação |
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|
Projeto: 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
40.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
7.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
49.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação |
||
|
Projeto: 2.023 – Manutenção da Quota Salário Educação |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0028 – Transporte Escolar |
||
|
Projeto: 2.019 – Manutenção do Transporte Escolar |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0028 – Transporte Escolar |
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|
Projeto: 2.022 – Manutenção do PNATE |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 002 – Fundeb 60% |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
||
|
Projeto: 2.024 – Fundeb 60% - Fundamental |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
480.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
60.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
30.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
570.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 002 – Fundeb 60% |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 365 – Educação Infantil |
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|
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
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|
Projeto: 2.025 – Fundeb 60% - Infantil |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
90.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
105.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 003 – Fundeb 40% |
||
|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
||
|
Projeto: 2.027 – Fundeb 40% - Fundamental |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
150.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
25.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
180.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 003 – Fundeb 40% |
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|
Função: 12 – Educação |
||
|
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0028 – Transporte Escolar |
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|
Projeto: 2.007 – Amortização da Divida Caminho da Escola |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 003 – Fundeb 40% |
||
|
Função: 12 – Educação |
||
|
Sub-Função: 365 – Educação Infantil |
||
|
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
||
|
Projeto: 2.028 – Fundeb 40% - Infantil |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
45.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
55.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Função: 13 – Cultura |
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|
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0021 – Promoção e Difusão Cultural |
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|
Projeto: 2.016 – Manutenção do Departamento de Cultura |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
1.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
19.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Função: 13 – Cultura |
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|
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural |
||
|
Programa: 0041 – Festas Tradicionais e Folcloricas |
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|
Projeto: 2.017 – Apoio a Eventos Folclóricos, Religiosos e Festas Tradicionais do Mun. |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.30.00.00– Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
7.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
||
|
Função: 27 – Desporto e Lazer |
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|
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário |
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|
Programa: 0037 – Gestão do Esporte e Lazer |
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|
Projeto: 2.015 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
25.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
1.000,00 |
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
3.000,00 |
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
34.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: 10 – Saude |
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|
Sub-Função: 301 – Atenção Básica |
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|
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saude |
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|
Projeto: 1.019 – Aquisição Equip. Moveis e Veículos para a Saude |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
4090.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
5.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função: 10 – Saúde |
||
|
Sub-Função: 301 – Atenção Básica |
||
|
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde |
||
|
Projeto: 2.030 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
280.000,00 |
|
3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
27.000,00 |
|
3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
10.000,00 |
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
337.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função: 10 – Saúde |
||
|
Sub-Função: 301 – Atenção Básica |
||
|
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Basica |
||
|
Projeto: 2.033 – Bloco I – Atenção Básica |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
70.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
16.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
86.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função: 10 – Saúde |
||
|
Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
||
|
Programa: 0033 – Bloco Assistência Farmacêutica |
||
|
Projeto: 2.033 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
25.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
25.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função: 10 – Saúde |
||
|
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica |
||
|
Programa: 0035 – Bloco Vigilância em Saude |
||
|
Projeto: 2.035 – Bloco III – Vigilância em Saúde |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
3.000,00 |
|
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Função: 15 – Urbanismo |
||
|
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
||
|
Programa: 0016 – Execução de Infra-estrutura |
||
|
Projeto: 1.037 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
60.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
60.000,00 |
|
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Função: 25 – Energia |
||
|
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica |
||
|
Programa: 0018 – Iluminação Publica |
||
|
Projeto: 2.049 – Manutenção da Iluminação Publica |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
8.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
8.000,00 |
|
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
||
|
Função: 26 – Transportes |
||
|
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário |
||
|
Programa: 0017 – Execução ou Manutenção de Obras em Vias Publicas |
||
|
Projeto: 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Transportes |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
230.000,00 |
|
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|
3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
20.000,00 |
|
3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
110.000,00 |
|
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
383.000,00 |
|
Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Função: 20 – Agricultura |
||
|
Sub-Função: 605 – Abastecimento |
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Programa: 0022 – Comercialização e Abastecimento |
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|
Projeto: 1.046 – Construção, Reforma e readequação da Feira Livre |
||
|
Natureza da Despesa: |
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3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
3.000,00 |
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Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função: 20 – Agricultura |
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Sub-Função: 606 – Extensão Rural |
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Programa: 0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária |
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Projeto: 2.039 – Manutenção do Departamento de Agricultura |
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Natureza da Despesa: |
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3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
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3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
3.000,00 |
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3390.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
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3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
103.000,00 |
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Órgão: 11 – Secretaria de Industria Comercio e Turismo |
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Unidade: 001 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo |
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Função: 22 – Industria |
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Sub-Função: 661 – Promoção Industrial |
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Programa: 0051 – Promoção da Industria e Comercio |
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Projeto: 2.040 – Manutenção do Departamento de Indústria, Comercio e Turismo |
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|
Natureza da Despesa: |
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3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
2.454.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:5F787D70