ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 697/2014
LEI n. 697
DATA: 26 DE MAIO DE 2014
ALTERA A LEI 680/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal 680/2013, de 17 de Dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar, no valor de R$v 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais), para o vereador que tem o domicilio e residência na sede do Município, e o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para o vereador que tem o domicilio e residência mais de 100 km fora de Sede do Município, e para o presidente da Câmara no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), nos termos de § 11 do Artigo 37, da Constituição da republica.
Art. 2º - Os demais Artigos da Lei Municipal 680/2014, manterão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 26 DE MAIO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:602AB6AE