ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providencias”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 86.695.343,38 (oitenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e a receita líquida em R$ 78.099.343,38  (sessenta e oito milhões,  noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos)  e fixa a despesa em R$ 78.099.343,38  (sessenta e oito milhões,  noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para o exercício financeiro de 2012, sendo:

 

I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 71.595.743,38 (setenta e hum milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos);

 

II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.503.600,00 (seis milhões, quinhentos e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 2.875.100,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e cem reais) para o Serviço de Água e Esgoto – SAAE e R$ 3.628.500,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;

 

Parágrafo Único – Dos valores citados no Art. 1º, compreende-se:

Orçamento Fiscal: 

R$ 69.105.104,96 

Orçamento da Seguridade Social

R$ 17.590.238,42

(-) Dedução para FUNDEF 

R$ (8.596.000,00)

TOTAL

R$ 78.099.343,38 

 

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

70.535.743,38

 (-) Contribuição para o FUNDEB

(8.596.000,00)

2. Receita de Capital

9.656.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.1 Receita Tributária

9.195.000,00

1.2 Receita de Contribuição

1.500.000,00

1.3 Receita Patrimonial

710.000,00

1.6 Receita de Serviços

2.000,00

1.7 Transferências Correntes

58.557.530,00

 (-) Redutora/FUNDEB

(8.596.000,00)

1.9 Outras Receitas Correntes

571.213,38

2.0 Alienação de Bens

50.000,00

2.3 Amortização de Financiamento de Bens

880.000,00

2.4 Transferência de Capital

8.726.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

2.875.100,00

TOTAL

2.875.100,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

150.000,00

1.6 Receita de Serviços

2.450.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

275.100,00

TOTAL

2.875.100,00

 

FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

1- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

3.628.500,00

TOTAL

3.628.500,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

8.000,00

1.6 Receita de Serviços

3.608.500,00

1.9 Outras Receitas Correntes

12.000,00

TOTAL

3.628.500,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - Câmara Municipal

3.023.600,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.081.500,00

03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento

3.457.467,00

04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos

17.918.400,00

05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura

18.561.788,16

06 - Secretaria Mun. de Saúde

13.993.800,00

07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

1.723.150,00

08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo

2.674.500,00

09 - Secretaria Mun. de Administração

4.006.600,00

10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.420.499,80

11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social

3.714,438,42

99 – Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

55.616.684,96

2 - Despesas de Capital

15.959.058,42

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01 – Legislativa

3.023.600,00

02 – Judiciária

216.000,00

04 - Administração

12.666.659,57

08 - Assistência Social

2.921.100,00

10 – Saúde

13.993.800,00

12 – Educação

17.750.188,16

13 – Cultura

811.600,00

15 – Urbanismo

6.541.400,00

16 – Habitação

793.338,42

17 – Saneamento

1.250.000,00

18 - Gestão Ambiental

707.600,00

20 – Agricultura

358.000,00

22 – Indústria

1.580.000,00

23 - Comércio e Serviços

680.000,00

25 – Energia

1.380.000,00

26 – Transporte

3.510.000,00

27 - Desporto e Lazer

1.420.499,80

28 - Encargos Especiais

1.971.957,43

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

4  - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0001 – Processo Legislativo

3.023.600,00

0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do Sus

620.700,00

0003 – Atenção Básica

6.834.400,00

0004 – Assistência Farmacêutica

750.000,00

0005 – Vigilância em Saúde

708.100,00

0006 – Gestão da Política da Sec de Obras, Viação e Serv Urbanos

5.237.000,00

0007 – Transporte Rodoviário

2.190.000,00

0008 – Parceria Publico Privada

120.000,00

0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

7.652.500,00

0010 – Segurança e Educação no Transito

88.900,00

0011 – Cidade Iluminada

1.380.000,00

0012 – Sistema de Esgoto Sanitário

1.250.000,00

0013 – Gestão da Política da Sec de Ind Comercio e Turismo

414.500,00

0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização

2.260.000,00

0015  - Gestão da Política do Gabinete

1.081.500,00

0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer

950.499,80

0017 – Esporte é Saúde

470.000,00

0019 – Gestão da Política da Sec. de Econ. e Planejamento

1.225.509,57

0020 – Encargos Especiais

1.971.957,43

0021 – Gestão Total

260.000,00

0022 – Gestão da Política da Sec. de Agric. Meio Ambiente

657.550,00

0023 – Promoção da Produção Agrícola

140.000,00

0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais

218.000,00

0025 – Coleta  Seletiva

246.000,00

0026 – Gestão Ambiental

224.600,00

0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura

2.201.768,16

0029 – Programa de Alimentação

800.000,00

0030 – Programas Especiais

258.000,00

0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física

1.890.000,00

0032 – Transporte Escolar

1.597.720,00

0034 – Brasil Escolarizado

11.002.700,00

0035 – Promoção e Expansão Cultural

811.600,00

0036 – Gestão da Política da Sec de Administração

2.699.000,00

0037 – Modernização da Administração

720.000,00

0038 – Apoio a Ent Não Gov. e Demais Esferas de Governo

172.600,00

0039 – Administração de Capela e Cemitério

115.000,00

0040 – Cidade Digital

10.000,00

0041 – Gestão da Política de Promoção Social

1.212.400,00

0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

500.400,00

0043 – Proteção Social Básica

795.200,00

0051 – Proteção Social Especial

413.100,00

0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

793.338,42

0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp e Amb.

5.080.600,00

0066 – Guarda Municipal de Transito

200.000,00

0067 – Gestão de Recursos Humanos

90.000,00

0068 – Mutum GAP

237.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

71.595.743,38

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

2.875.100,00

TOTAL

2.875.100,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

1.915.100,00

2 - Despesas de Capital

960.000,00

TOTAL

2.875.100,00

 

3 - FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

04 – Administração

1.975.100,00

17 – Saneamento

900.000,00

TOTAL

2.875.100,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0064 – Gestão da Política do Saae

1.975.100,00

0065 – Abastecimento de Água tratada

900.000,00

TOTAL

2.875.100,00

 

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

 

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum

3.628.500,00

TOTAL

3.628.500,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

2.730.000,00

2 - Despesas de Capital

818.000,00

9 - Reserva de Contingência

80.500,00

TOTAL

3.628.500,00

 

3 - FUNÇOES DOGOVERNO

Valor - R$

12 – Educação

3.548.000,00

99 - Reserva de Contingência

80.500,00

TOTAL

3.628.500,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor – R$

0058 – Administração geral

2.670.000,00

0059 – Expansão de Cursos

10.000,00

0060 – Capacitação profissional

50.000,00

0061 – Aquisição de Bens Moveis

128.000,00

0062 – Estrutura Fisica

650.000,00

0063 – Acervo Bibliotecário

40.000,00

9999 – Reserva de Contingência

80.500,00

TOTAL

3.628.500,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa  fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1.420 de 12 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação  parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência,  destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante Lei  autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou  aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso  público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º,  II da Constituição Federal), bem como realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado,  visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido no Art. 43º da  Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 8º Fica incluso na Lei Orçamentária para 2012 anexo destinado a obtenção do selo ABRINQ – Prefeito Amigo da Criança, elaborado na metodologia OCA, estabelecida pelo Programa, onde demonstra a previsão orçamentária de ações destinadas a melhorar a qualidade de vida e avançar na implementação de políticas para universalização dos direitos da criança e do adolescente no município durante a Gestão 2009-2012.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso em 1º de Dezembro de 2011.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:60C9598F