ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2014

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de até R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os seguintes códigos:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

001. GABINETE DO PREFEITO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007. GESTÃO ADMINISTRATIVA

2004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO

Natureza da Despesa

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 8.000,00

Total da Ação R$ 8.000,00

 

02. GABINETE DO PREFEITO

001. GABINETE DO PREFEITO

04. ADMINISTRAÇÃO

124. CONTROLE INTERNO

0005. AUDITORIA E CONTROLE

2007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CONTROLE INTERNO

Natureza da Despesa

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 35.000,00

Total da Ação R$ 35.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001. GABINETE DO SECRETARIO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003. POLITICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2008. APOIO OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Natureza da Despesa

3350.41. Contribuições – R$ 40.000,00

Total da Ação R$ 40.000,00

 

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

001. GABINETE DO PREFEITO

04. ADMINISTRAÇÃO

131. COMUNICAÇÃO SOCIAL

0006.GESTÃO PUBLICA RESPONSAVEL E TRANSPARENTE

2111. DIVULGAÇÃO E PUBLIC. DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO

Natureza da Despesa

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 8.000,00

Total da Ação R$ 8.000,00

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001. GABINETE DO SECRETARIO

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

0012. GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

2112. MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALARIO EDUCAÇÃO

3390.30 – Material de consumo – R$ 28.000,00

Total da Ação R$ 28.000,00

 

09. SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

002. DEPTO. D ETRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15. URBANISMO

452.SERVIÇOS URBANOS

0029. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS

2132. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS EM GERAL

3390.30 – Material de Consumo – R$ 47.000,00

Total da ação R$ 47.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Itanhangá-MT, 17 de Setembro de 2014

 

JOÃO ANTÔNIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:619066B4