ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 092-2014
“DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROVENIENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2014 À SERVIDORA ELIANA ROSA DE BESSA,”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
Considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2014, bem como relatório final da Comissão Processante RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar a penalidade de repreensão a servidora Eliane Rosa Bessa, professora, matrícula n° 2164, por ter infringido o disposto no artigo 142, inciso XVI do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei municipal n° 199/1999) sem prejuízo das demais medidas Administrativas sem cunho punitivo.
Art. 2.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Paulino Filho
Código Identificador:62002DBC