ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.174/2013.
DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.
Art. 2º. O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.
Art. 3º. O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da Secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:
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ÓRGÃO |
DOTAÇÃO |
COD. RED. |
DESCRIÇÃO |
ELEM. DESP. |
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SEC. MUNIC. DE FAZENDA |
03.001.04.122.0205.2008 |
39 |
MANUT. E ENC. COM SEC. DE FAZENDA |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
04.001.12.361.0209.2016 |
59 |
MANUT. E ENC. COM SEC. EDUC. E CULTURA |
3390.39.00.00 |
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FUNDO MUNIC. DE EDUC |
04.005.12.361.0209.2017 |
100 |
MANUT. E ENC. DO FUNDO MUNIC. DE EDUC. |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNIC. DE OBRAS |
05.001.15.451.0216.2041 |
141 |
MANUT. E ENC. DA SEC. OBRAS SERV. PUBL. |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNIC. DESENV. RURAL |
06.001.20.601.0221.2050 |
173 |
MANUT. E ENC. SEC. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
08.005.08.244.0234.2070 |
264 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNIC. INDUST. COM. E TURISMO |
09.001.04.122.0246.2090 |
270 |
MANUT. E ENCARGOS COM SMICTUR |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
10.001.04.122.0250.2095 |
301 |
MANUT. ENC. COM A SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER |
13.001.04.122.0254.2105 |
367 |
MANUT. DA SEC. DE ESPORTES E LAZER |
3390.39.00.00 |
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SEC. MUNICIPAL DA CIDADE |
14.001.04.122.0239.2113 |
380 |
MANUT. E ENC. COM A SEC. CIDADE |
3390.39.00.00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
15.001.10.301.0229.2060 |
396 |
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNIC. SAUDE |
3390.39.00.00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
17.001.03.091.0203.2006 |
442 |
MANUT. E ENC. DE ASSESSORIA JURIDICA |
3390.39.00.00 |
Art. 5º. As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:62492C34