ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0898/2014.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS faz saber a todos munícipes, que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal Senhor Adalto José Zago sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LDO para 2014 e no Orçamento de 2014 da Câmara Municipal de Apiacás Lei nº 851/2013, a seguinte atividade: 2.085 Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º desta Lei será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e seguirá a funcional programática abaixo:
01. Câmara Municipal de Apiacás
01.001. Câmara Municipal de Apiacás
01.001.01. Poder Legislativo
01.001.01.031. Ação Legislativa
01.001.01.031.0052. Valorização do Servidor Público
01.001.01. 031.0001. Manutenção do Poder Legislativo
2.085. Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 7.900,00
Art. 3º - Para atender ao crédito adicional especial ora aberto, deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) da seguinte dotação:
01.001.01.0001.2001.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.398,00
01.001.01.0001.1001.4.4.90.52.00 – Equipam. e Mat. Permanentes R$ 2.502,00
TOTAL A DEDUZIR R$ 7.900,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara, 17 de dezembro de 2014.
ALDAIR JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:6253A82C