ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 3.973/2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

Walace Santos Guimarães, Prefeito do Município Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 893.706.811,60 que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no total de R$ 31.299.044,60, resulta na Receita estimada de R$ 862.407.467,00 e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 690.718.915,44

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 171.688.851,56, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

 

Parágrafo único: O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.

 

Art. 2° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

 

Parágrafo único: As fontes de receitas da Administração Indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Instituto dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) são provenientes das tarifas

 

pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

I - Administração Direta

 

1 - Por Categoria Econômica

844.642.215,60

1.1 - Receitas Correntes

421.127.847,60

1.2 - Receitas de Capital

423.514.368,00

2 - Por Fonte

844.642.215,60

2.1 - Receitas Correntes

421.127.847,60

2.1.1 - Receita Tributária

70.607.705,00

2.1.2 - Receita de Contribuições

14.580.949,00

2.1.3 - Receita Patrimonial

2.673.560,00

2.1.4 - Receita de Serviços

2.927,00

2.1.5 - Transferências Correntes

322.206.204,60

2.1.6 - Outras Receitas Correntes

11.056.502,00

2.2 - Receitas de Capital

423.514.368,00

2.2.1 - Transferência de Capital

423.514.368,00

9 - Deduções Receitas Correntes

(31.299.044,60)

9.1 - Dedução da Receita Tributária

(1.075.467,00)

9.2 - Retenção para o FUNDEB

(30.223.577,60)

II - Administração Indireta

 

1 - Por Categoria Econômica

49.064.596,00

1.1 - Receitas Correntes

39.658.896,00

1.2 - Receita Intraorçamentária

9.405.700,00

2 - Por Fontes

49.064.596,00

2.1 - Receitas de Contribuições

6.324.400,00

2.1.1 - Receita Patrimonial

4.542.000,00

2.1.2 - Receita de Serviços

24.715.313,00

2.1.3 - Outras Receitas Correntes

4.077.183,00

2.2 - Receita Intraorçamentária

9.405.700,00

TOTAL DA RECEITA (I + II)

862.407.767,00

 

Art. 3°- A despesa do Município será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I - Administração Direta

 

1 - Por Órgão

813.343.171,00

01 - Câmara Municipal

13.821.600,00

02 - Gabinete do Prefeito

3.923.510,00

03 - Procuradoria Geral do Município

4.300.000,00

04 - Secretaria Municipal de Administração

20.000.000,00

05 - Secretaria Municipal de Planejamento

1.750.000,00

07 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Agricultura

3.200.000,00

08 - Secretaria Municipal de Educação

119.241.364,00

09 - Secretaria Municipal de Saúde

133.904.647,47

10 - Secretaria Viação Obras e Urbanismo

397.863.764,10

11 - Secretaria Municipal de Assistência Social

13.434.921,36

12 – Secretaria Serviços Públicos e Transportes

22.373.263,59

13 - Secretaria Municipal de Comunicação Social

4.900.000,00

14 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura

3.028.000,00

15 - Secretaria Municipal da Guarda Municipal

5.771.355,77

16 - Secretaria Municipal Desenv. Econômico

1.958.050,00

21 - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

1.700.000,00

23 - Encargos Gerais do Município

33.973.694,71

24 - Reserva de Contingência

100.000,00

25 - Secretaria Municipal de Finanças

1.900.000,00

27 - Secretaria Municipal de Receita

7.760.000,00

28 - Controladoria Geral do Município

1.480.000,00

30 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano

16.359.000,00

31 - Gabinete do Vice - Prefeito

600.000,00

2 - Por Categoria Econômica

813.343.171,00

01- Despesas Correntes

354.804.294,45

02 - Despesas de Capital

458.438.876,55

03 - Reserva de Contingência

100.000,00

3 - Por Função de Governo

813.343.171,00

01 - Legislativa

13.821.600,00

02 - Judiciária

100.000,00

03 - Essencial à Justiça

8.493.005,00

04 - Administração

51.931.560,00

06 - Segurança Pública

5.771.355,77

08 - Assistência Social

13.434.921,36

10 - Saúde

133.904.647,20

11 - Trabalho

160.000,00

12 - Educação

119.241.364,00

13 - Cultura

590.000,00

14 - Direitos da Cidadania

155.500,00

15 - Urbanismo

414.507.027,69

16 - Habitação

13.280.000,00

18 - Gestão Ambiental

2.787.400,00

20 - Agricultura

105.600,00

22 - Indústria

382.000

23 - Comércio e Serviços

274.000,00

25 - Energia

6.220.000,00

26 - Transporte

200.000,00

27 - Desporto e Lazer

2.438.000,00

28 - Encargos Especiais

25.445.189,98

99 - Reserva de Contingência

100.000,00

3 - Por Programa

813.343.171,00

001- Gestão Legislativa

13.821.600,00

002 - Apoio Administrativo

112.219.485,84

003 - Atenção Primária

24.226.512,06

004 - Atenção Secundária

28.749.595,22

005 - Gestão Ambiental

531.000,00

006 - Desenv. Agricultura Familiar

412.600,00

007 - Sistema Mun. de Planejamento

1.750.000,00

008 - Trabalho e Renda

160.000,00

0010 - Modernização da Adm Fiscal

4.867.000,00

0011 - Atenção Terciária

37.403.012,34

0014 - Apoio e Incentivo a Cultura

590.000,00

0015 - Gestão em Saúde

31.614.523,23

0020 - Assistência Farmacêutica

3.879.906,30

0021 - Vigilância em Saúde

8.031.098,32

0022 - Infraestrutura Urbana

386.174.566,60

0023 – Gestão de Transporte

1.054.066,09

0024 - Sistema Viário Municipal

4.010.000,00

0025 - Habitação Popular

13.280.000,00

0026 – Energia Urbana e Rural

6.220.000,00

0031 - Coleta e Tratamento do Aterro Sanitário

7.490.000,00

0032 - Comunicação Social e Marketing Público

3.525.000,00

0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

145.000,00

0034 - Desporto Estudantil

65.000,00

0035 - Segurança Pública Municipal

143.400,00

0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal

349.000,00

0041 - Proteção Social Básica

4.101.198,00

0042 - Proteção Social Especial

2.736.243,00

0101 - Gestão da Adm Pública voltada p/ Resultados

10.942.500,00

0102 - Educação Especial

1.323.600,00

0103 - Educação Fundamental

56.994.076,00

0104 - Educação Infantil

45.883.188,00

0105 - Educação Tecnológica e Profissional

500.000,00

0106 - Ensino Superior

50.000,00

9999 - Reserva de Contingência

100.000,00

I - Administração Indireta

 

1 - Por Órgão

49.064.596,00

18 - DAE - Depto de Água e Esgoto

24.715.313,00

19 - PREVIVAG - Inst. de Seg. dos Serv. Mun. VG

16.989.000,00

19.01 - Reserva do RPPS

7.360.283,00

2 - Por Categoria Econômica

49.064.596,00

01 - Despesas Correntes

40.110.313,00

02 - Despesas de Capital

1.594.000,00

77 - Reserva Legal

7.360.283,00

3 - Por Função de Governo

49.064.596,00

09 - Previdência Social

16.989.000,00

17 - Saneamento

24.715.313,00

77 - Reserva Legal

7.360.283,00

3 - Por Programa

49.064.596,00

0037 - Assistência Previdenciária

16.989.000,00

0040 – Saneamento Básico

24.715.313,00

7799 - Reserva Legal do RPPS

7.360.283,00

TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)

862.407.767,00

 

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta Lei e de acordo com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, utilizado como fonte de recursos:

 

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit financeiro do exercício anterior.

 

II – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

§ 1º - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

§ 2º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 6° - O valor das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 3.911/2013, de 31 de julho de 2013, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 26 de setembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:63614156