ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI

LEI N° 1.396/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

 

REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
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