ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 688/2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2.014.
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2.014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.152.890,12 (Vinte e seis milhões cento e cinqüenta de dois mil oitocentos e noventa reais e doze centavos), o valor de R$ 5.615.200,00 (Cinco milhões seiscentos e quinze mil e duzentos reais) da Seguridade Social e R$ 20.537.690,12 (Vinte milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa reais e doze centavos) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
23.123.290,12 |
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Receita Tributária |
1.432.540,12 |
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Receita de Contribuição |
470.900,00 |
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Receita Patrimonial |
120.000,00 |
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Receita Serviços |
66.000,00 |
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Transferências Correntes |
20.937.150,00 |
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Outras Receitas Correntes |
96.700,00 |
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Receita Intra-Orçamentária |
289.400,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.581.000,00 |
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Transferências de Capital |
5.581.000,00 |
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(-)Dedução da Receita |
2.840.800,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
26.152.890,12 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
990.000,00 |
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04 – Administração |
3.400.240,12 |
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08 – Assistência Social |
1.029.000,00 |
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09 – Previdência Social |
251.200,00 |
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10 – Saúde |
4.335.000,00 |
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12 – Educação |
7.212.500,00 |
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13 – Cultura |
400.000,00 |
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15 – Urbanismo |
3.004.000,00 |
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16 - Habitação |
350.000,00 |
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17 – Saneamento |
2.180.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
270.000,00 |
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20 – Agricultura |
423.250,00 |
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23 - Comercio e Serviços |
687.000,00 |
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24 – Comunicações |
10.000,00 |
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26 – Transporte |
615.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
493.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
9.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
493.700,00 |
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Total Geral |
26.152.890,12 |
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Despesas Correntes |
17.347.890,12 |
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Despesas de Capital |
8.311.300,00 |
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Reserva de Contingência |
493.700,00 |
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TOTAL DE DESPESA |
26.152.890,12 |
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1 – Poder Legislativo |
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1.1 – Câmara Municipal |
990.000,00 |
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2 – Poder Executivo |
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2.1 – Gabinete do Prefeito |
534.000,00 |
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2.2 – Unidade de Controle Interno |
70.000,00 |
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2.3 – Procuradoria Geral |
113.000,00 |
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3 – Secretaria de Finanças |
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3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade |
675.528,90 |
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3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização |
428.000,00 |
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4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos |
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4.1 – Secretaria Adjunta de Obras |
322.000,00 |
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4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos |
2.782.000,00 |
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4.3 – Depto de Água e Esgoto |
2.180.000,00 |
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4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais |
915.000,00 |
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5 – Secretaria de Educação e Cultura |
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5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura |
162.000,00 |
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5.2 – FUNDEB |
3.454.000,00 |
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5.3 – Departamento de Educação |
3.596.500,00 |
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5.4 – Departamento de Cultura |
400.000,00 |
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6 – Secretaria Municipal de Saúde |
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6.3 – Fundo Municipal de Saúde |
4.335.000,00 |
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7 – Secretaria de Assistência Social |
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7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social |
1.029.000,00 |
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8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural |
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8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural |
423.250,00 |
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9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
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9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo |
957.000,00 |
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10 – Secretaria de Esporte e Lazer |
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10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer |
135.000,000 |
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10.2 – Departamento de Esporte e Lazer |
358.000,00 |
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11 – Secretaria de Planejamento |
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11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento |
120.000,00 |
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11.2 – Departamento de Licitação e Contrato |
23.000,00 |
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11.3 – Departamento de Compras |
27.000,00 |
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12 – Secretaria de Governo |
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12.1 – Secretaria Adj. De Governo |
112.000,00 |
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13 – Secretaria de Administração |
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13.1 – Secretaria Adj. De Administração |
160.000,00 |
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13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos |
1.031.111,22 |
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13.3 – Nova Prev |
600.500,00 |
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Reserva de Contingência |
493.700,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
26.152.890,12 |
Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 16 de Dezembro de 2013.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:64CD8338