ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

“Autoriza a divisão do Bosque Municipal para abertura de Avenidas e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente os incisos IV e XXVI do art. 64 e inciso I do art. 125 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou, e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura do Bosque Municipal para ligação da Avenida Presidente JK entre os Setores Jardim Araguaia e Cidade Nova.

 

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar parte lateral do Bosque para duplicação da Avenida Vilmar Alves Ferreira Júnior até o encontro com a Avenida Presidente JK.

 

Art. 3º. Para compensação da área desmatada com a abertura das Avenidas, será reflorestada a quadra 05 do Conjunto Habitacional Cidade Nova, ao lado do Bosque.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

SERGIO SANTANA DOS SANTOS

Vice-Prefeito/Secretário de Transporte Obras e Serviços Urbanos 


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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