ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 685-2013

LEI MUNICIPAL N.º 685/2013.

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE DENISE PARA ATENDIMENTO HOSPITALAS E AMBULATORIAL À COMUNIDADE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão extraordinária do dia 05 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Denise–MT, CONVÊNIO com a Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, inscrita no CNPJ sob nº 03509072/0001–57, com sede à Rua Tapira, nº 136, Centro, na cidade de Denise–MT, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas à procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, no atendimento da saúde pública.

Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Denise–MT.

§ 1º – Descrição do Convênio de INTERNAÇÃO:

I – Recurso:

a) Federal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);

b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;

c) Preços Tabela SUS – http://sigtap.datasus.gov.br – usuário e senha = público;

d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Médico Regulador do Município.

§ 2º – Descrição do Convênio de AMBULATORIAL:

I – Recurso:

a) Municipal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);

b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;

c) Preços Tabela CBHTPM;

d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Técnico Regulador do Município.

§ 3º – Procedimentos realizados no Hospital das Clínicas de Denise–MT:

 

Procedimento

Descrição do Procedimento

Valor Total R$

(Internação)

0303010061

TRATAMENTO DE DOENÇA INFECCIOSA E INTESTINAIS

324,90

0303140151

TRATAMENTO DE PNEUMONIA OU INFLUENZA

582,42

0409070050

COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR

472,43

03030690107

TRATAMENTO DE CRISE HIPERTENSIVA

189,67

0411010034

PARTO CESARIANO

545,73

0303010037

TRATAMENTO DE OUTRS DOENÇAS BACTERIANAS

865,91

0303030038

TRATAMENTO DE DIA MELLITUS

360,80

0303040190

TRATAMENTO DE DOENÇAS DOS NEURONIOS MOTORES CENTRAIS C OU S

303,80

0303060263

TRATAMENTO DE DIABÉTICO COMPLICADO

321,68

0303070102

TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO

347,15

0303070129

TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AS BILIARES E PANCREAS

270,38

0303080051

TRATAMENTO DE DERMATITES E ECZEMAS

224,91

0303080078

TRATAMENTO DE ESTREPTOCOCCIAIS

292,62

0303170026

TRATAMENTO DA INTOXICAÇÃO AGUDA EM USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS

130,00

0305020013

TRATAMENTO DA PIELONEFRITE

204,50

0310010039

PARTO NORMAL

443,40

0303140046

TRATAMENTO DE DOENÇA DAS VIAS AEREAS INFERIORES

479,10

0303010070

TRATAMENTO DE FEBRES POR ARBOVIRUS E FEBRES HEMORRAGICAS VIRAIS

174,45

0303030020

TRATAMENTO DE DESNUTRIÇÃO

446,78

0303060212

TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA

699,45

0303070064

TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ESOFAGO ESTOMAGO DUODENO

186,06

0411020013

CURETAGEM POS ABORTAMENTO / PUVERPERAL

179,62

0409060216

COFORECTOMIA / COROFOPLASTIA

509,86

0303040149

TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

463,21

0304100013

TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CLINICAS DE PACIENTE ONCOLOGICO

367,44

0303020059

TRATAMENTO DE ANEMIAS NUTRICIONAIS

233,85

0303010010

TRATAMENTO DE DENGUE CLASSICA

287,75

0303010029

TRATAMENTO DE DENGUE HEMORRAGICA

289,17

0303010088

TRATAMENTO DE HANSENIASE

237,27

0303010096

TRATAMENTO DE HANTAVIROSE

177,17

0303010100

TRATAMENTO DE HELMINTIASES (B65 A B83)

189,67

0303010118

TRATAMENTO DE HEPATITES VIRAIS

203,11

0303010126

TRATAMENTO DE INFECÇÕES DE TRANSMISSÃO PREDOMINANTE SEXUAL

258,77

0303010134

TRATAMENTO DE INFECÇÃO VIRAIS CARACTERIZADAS POR LESÕES DE PELE

174,42

0303010142

TRATAMENTO DE INFECÇÕES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL

653,05

0303010169

TRATAMENTO DE MICOSES (B35 A B49)

465,31

0303010193

TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS POR VIRUS

157,99

0303010215

TRATAMENTO DE TUBERCULOSE

82,46

0303020032

TRATAMENTO DE ANEMIA APLASTIA E OUTRAS ANEMIAS

413,41

0303040084

TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOCEFALICO (GRAU LEVE)

242,10

0303040165

TRATAMENTO DE CRISES ESPILETICAS NÃO CONTROLADAS

112,83

0303040211

TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA

129,84

0303060050

TRATAMENTO DE CHOQUE ANAFILATICO

88,70

0303060069

TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO

436,79

0303060077

TRATAMENTO DE CHOQUE HIPOVOLEMICO

326,43

0303060140

TRATAMENTO DE EMBOLIA PULMONAR

512,78

0303060190

TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO

509,52

0303060204

TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA ARTERIAL C/ ISQUEMA CRITICO

321,68

0303060212

TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA

699,45

0303060255

TRATAMENTO DE PARADA CARDIACA C/ RESUCITAÇÃO BEM SUCEDIDA

326,43

0303070072

TRATAMENTO DE DOENÇAS DO FIGADO

416,39

0303070080

TRATAMENTO DE DOENÇAS DO PERITONIO

251,72

0303070099

TRATAMENTO DE ENTERITES E COLITES NÃO INFECCIOSAS

204,15

0303080086

TRATAMENTO DE FARMAC ERMIAS

186,16

0303080094

TRATAMENTO DE OUTRAS AFECÇÕES DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANIO

182,57

0303130024

ATENDIMENTO A PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS POR ENFERMIDADES

74,75

0303130067

TRATAMENTO DE PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS

71,65

0303140097

TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS DAS VIAS RESPIRATORIAS

172,34

0303170018

DIAGNOSTICO E OU ATENDIMENTO DE URGENCIA EM PSIQUIATRIA

42,40

0305010174

TRATAMENTO DE INTERCORRENCIA EM PACIENTE RURAL SOB TRATAMENTO

80,77

 

§ 4º – Tabela de procedimentos do Poder Executivo do Município de Denise–MT:

 

CONSULTA HORÁRIO NORMAL

50,00

 

SUTURA – PEQUENA (ATÉ 5 PONTOS)

75,00

MAIS CONSULTA

SUTURA – MÉDIA (ATÉ 10 PONTOS)

90,00

MAIS CONSULTA

SUTURA G (ATÉ 15 PONTOS)

155,00

MAIS CONSULTA

SUTURA – EXTRA GRANDE (MIORRAFIA)– (ACIMA 15 PONTOS)250

250,00

MAIS CONSULTA

RETIRADA DE CORPO ESTRANHO – PEQUENA

35,00

MAIS CONSULTA

RETIRADA DE CISTO CEBACÉO P (C/ANESTESIA)

110,00

MAIS CONSULTA

DRENAGEM P

65,00

MAIS CONSULTA

EXTRAÇÃO DE UNHA

80,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ 14 ANOS

65,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ ADULTO

70,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA PERNA ATÉ 14 ANOS

60,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA PERNA ADULTO

65,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ATÉ 14 ANOS

40,00

MAIS CONSULTA

TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ADULTO

50,00

MAIS CONSULTA

PASSAGEM SONDA C MATERIAL

40,00

MAIS CONSULTA

DEBRIDAMENTO P

85,00

MAIS CONSULTA

LAVAGEM GASTRICA/INTESTINAL

45,00

MAIS CONSULTA

RAIO X TODOS 1 FILME

30,00

 

ELETROCARDIOGRAMA

40,00

 

CURATIVO – PEQUENO

5,00

 

CURATIVO – MÉDIO

8,00

 

CURATIVO – GRANDE

15,00

 

TAXA SALA AMBULATORIAL

8,00

 

TAXA SALA CIRURGICA P/ PEQUENOS PROCEDIMENTOS

47,00

 

DIÁRIA ENFERMARIA 12 HS

15,00

 

VISITA MEDICA PACIENTE INTERNADO A PARTIR 12 HS

20,00

 

OBSERVAÇÃO ATÉ 4 HS

7,00

 

TAXA APLICAÇÃO MEDICAMENTO

1,00

 

INALAÇÃO

3,24

 

PRESSÃO

2,00

 

 

Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 4 (quatro) anos, contados de 02 de janeiro de 2013 a 30 de dezembro de 2016.

§ 1º – Ficam convalidados todos os atos e todas as despesas médicas, hospitalares e ambulatoriais realizados à partir de 02 de janeiro de 2013, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Denise–MT, com vistas ao atendimento das ações de prestação continuada dos serviços de saúde pública, no âmbito hospitalar, médico e ambulatorial.

§ 2º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a consequente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.

§ 3º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2014 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.

Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:65D36CE1