ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0090 – Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 2.011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Programa Educação
Projeto/Atividade: 2.020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 003 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0119 – Bloco de Gestão SUS
Projeto/Atividade: 2.041 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 003 – Divisão de Transportes Rodoviários
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0101 – Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 2.059 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE TRANSPORTES
Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme calculo e tendência em anexo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretario de Administração
Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:66A0F5F7