ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2014

DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

 

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.259.500,00 (Dois Milhões, Duzentos Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 100 – Recursos Ordinários, em anexo.

 

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

RECEITA

I.P.T.U.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.1.1.2.02.03.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

65.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

99.783,77

Excesso já obervado

34.783,77

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

11.087,08

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

33.261,24

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

68.045,01

Total do IPTU a ser considerado no excesso

50.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

RECEITA

I.T.B.I.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.1.1.2.08.01.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

100.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

209.727,61

Excesso já obervado

109.727,71

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

23.303,06

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

69.909,20

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

179.636,91

Total do ITBI a ser considerado no excesso

150.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

RECEITA

I.S.S.Q.N.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.1.1.3.05.01.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

265.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

1.131.293,98

Excesso já obervado

866.293,98

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

125.699,33

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

377.097,99

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

1.243.391,97

Total do ISSQN a ser considerado no excesso

1.000.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

RECEITA

RECEITA PATRIMONIAL

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.3.0.0.00.00.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

90.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

129.142,66

Excesso já obervado

39.142,66

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

14.349,18

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

43.047,55

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

82.190,21

Total da Receita Patrimonial a ser considerado no excesso

60.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

RECEITA

RECEITA DE SERVIÇOS

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.6.0.0.26.00.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

1.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

123.067,30

Excesso já obervado

122.067,30

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

13.674,14

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

41.022,43

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

163.089,73

Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso

130.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

RECEITA

I.C.M.S.

CÓDIGO DE CLASSIFIÇAO

1.7.2.2.01.01.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

7.300.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014

6.257.326,48

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

695.258,45

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

2.085.775,35

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

8.343.101,83

Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso

1.040.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

RECEITA

I.P.V.A.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.7.2.2.01.02.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14

Total Orçado

110.000,00

Período - janeiro a setembro de 2014 (arrecadado)

135.468,45

Excesso já observado

25.468,45

Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses

15.052,05

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

45.156,15

(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação

180.624,60

Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso

70.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

 

TOTAL GERAL

CALCULO DE TENDENCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

 

RECEITA

VALOR

1.1.1.2.02.03.00.00.00 – I.P.T.U.

50.000,00

1.1.1.2.08.01.00.00.00 – I.T.B.I.

150.000,00

1.1.1.3.05.01.00.00.00 – I.S.S.Q.N.

1.000.000,00

1.3.0.0.00.00.00.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL

60.000,00

1.6.0.0.26.00.00.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS

130.000,00

1.7.2.2.01.01.00.00.00 – I.C.M.S.

1.040.000,00

1.7.2.2.01.02.00.00.00 – I.P.V.A.

70.000,00

Total Geral

2.500.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO

2.500.000,00

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:673569BA