ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, nos termos do § 2° do art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O art. 134 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.134. O Poder Executivo Municipal, enviará à Câmara Municipal, até o prazo de 31 de agosto Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o prazo de 30 de setembro a Proposta do orçamento anual do Município, para o exercício seguinte”.
Art.2°. Esta Emenda a LOM, entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário”.
Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois e mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
VALDINEI VITTORAZZI VIEIRA JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
ADENIR NAZÁRIO NOBRE
1º Secretário
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:6772983B