ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 001/2015

PORTARIA Nº 001/2015/SME

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PDDEM – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR), PREVISTO NA LEI N.º 683/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reajustar o valor de repasse do PDDEM, por aluno matriculado, com base no conteúdo previsto na Lei n.º 683/2014, datada de 05 de Fevereiro de 2014.

 

Art. 2º - Estabelecer o reajuste dos últimos doze meses do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, de 7,12%, que resultará no valor mensal de R$ 6,39 (Seis reais e trinta e nove centavos) a ser repassado às Unidades Escolares, por aluno matriculado a cada bimestre, neste ano de 2015.

 

Ribeirão Cascalheira - MT, 25 de Fevereiro de 2015.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:68C7BE72