ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.485/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.419/2010, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal sobre Drogas será composto pelos representantes dos seguintes Órgãos:

 

a)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

b)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação;

c)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Ação Social;

d)Um Titular e um Suplente do Conselho Tutelar;

e)Um Titular e um Suplente do Veículo de Comunicação com Sede no Município;

f)Um Titular e um Suplente das Entidades Religiosas com trabalhos na área de tratamento e Recuperação e reinserção Social de Usuários de Drogas;

g)Um Titular e um Suplente da Câmara de Vereadores;

h)Um Titular e um Suplente do Ministério Público;

i)Um Titular e um Suplente da Polícia Militar;

j)Um Titular e um Suplente do Poder Judiciário;

k)Um Titular e um Suplente da Polícia Civil;

l)Um Titular e um Suplente de Entidades que acolhem dependentes químicos;

m)Um Advogado de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes indicados pela OAB/MT.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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