ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.743, DE 06 DE MARÇO DE 2014.

“Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º parágrafos 3º, 4º, 5º, 8º e 11 da Lei nº 1.488 de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º.

 

§ 3º. A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo receptivo do Estado de Mato Grosso, credenciadas na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Nova Mutum, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão sobre o fluxo de turistas nos atrativos do Município, devendo especificar o valor cobrado por atrativo, e seguro pessoal ao visitante.

 

§ 4º. No voucher único deverá constar:

I - O nome do atrativo;

II - Nome do turista;

III - Sexo do turista;

IV - Idade do turista;

V - Procedência do turista;

VI - Nome e CADASTUR da Agência de Turismo cessionário do voucher único;

VII - Data e horário da atividade turística;

VIII - Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.

 

§ 5º. O voucher único deverá ser emitido em 03 (três) vias assim destinada:

I - 1ª via para o Atrativo turístico;

II - 2ª via para a Agência de Receptivo credenciada e cessionária do Voucher Único;

III - 3ª via para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo

 

§ 8º. O voucher único torna-se documento regulador de atividades turísticas de Nova Mutum.

 

§ 11. No primeiro dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

 

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo 9º do Art. 2º, inciso IV do Art. 3º, parágrafo 1º do Art. 3º, inciso VIII do Art. 4º, inciso II e parágrafo único do Art. 5º.

 

Art. 3º. Inclui-se na Lei nº 1.488/2011, o anexo I, que trata do modelo de voucher único.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.743, DE 06 DE MARÇO DE 2014

MODELO DE VOUCHER ÚNICO

 

Emissor

Logo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum

Voucher Único

Nº ........

1ª via – Atrativo

2ª via – Agência receptiva

3ª via – Prefeitura (Sec. Mun. Ind. Com. e Tur.)

Agência emissora (nome e CNPJ)

 

CADASTUR

Nome do atrativo

 

Responsável pela confirmação da reserva

Horário de chegada no atrativo

Horário de saída do atrativo

Nome do condutor local e/ou guia

 

Nome do responsável pelo grupo

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

ome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Nome do pax

Sexo

( ) M ( ) F

Nascimento

Nacionalidade

Valor do atrativo

Valor do seguro

Dados da apólice de seguro

Data da emissão

Observações 

Carimbo e assinatura da agência emissora


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6AF30CCB