ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.349/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para inclusão de elementos de despesas no orçamento de 2011 e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.131.

Manutenção e encargos com a Secretaria

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.132.

Manutenção e encargos com a Secretaria

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.133.

Manutenção e encargos com a  Secretaria

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

Total

R$

40.000,00

 

 

 

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.076.

Aquisição de veículos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.033.

Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

Total

R$

40.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.


MAURO RUI HEISLER 

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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