ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.403/2012
LEI Nº 1.403/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações orçamentárias para repasse de recursos financeiros a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, importância não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.009. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
367. |
Educação Especial |
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PROGRAMA: |
0008. |
Educação Compensatória. |
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ATIVIDADE: |
2.030. |
Manutenção da Educação Compensatória. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
71.000,00 |
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Total |
R$ |
71.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
32.200,00 |
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Subtotal |
R$ |
32.200,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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ATIVIDADE: |
2.024. |
Manutenção e encargos com a Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
4.000,00 |
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|
Subtotal |
R$ |
4.000,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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ATIVIDADE: |
2.025. |
Manutenção do transporte de alunos da Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.950,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
950,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
12.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
24.850,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.009. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
367. |
Educação Especial |
|
PROGRAMA: |
0008. |
Educação Compensatória. |
|
ATIVIDADE: |
2.030. |
Manutenção da Educação Compensatória. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais |
R$ |
990,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
2.990,00 |
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3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
990,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
1.990,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
2.990,00 |
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Subtotal |
R$ |
9.950,00 |
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Total |
R$ |
71.000,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros e celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:6C7EE24F