ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 042-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, (Reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 018/2010 de 09 de julho de 2010 pela Lei Complementar Municipal nº 027/2011 de 27 de maio de 2011, pela Lei Municipal nº 599/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 028/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 029/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 033/2011 de 04 de novembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 634/2011 de 23 de dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Complementar Municipal nº. 038/2012 de 10 de Fevereiro de 2012.) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Altera a nomenclatura e o vencimento salarial do cargo de Chefe do Departamento Jurídico que passa a se chamar Diretor do Departamento Jurídico, alterando o anexo II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Habilitação e inserido nos Anexos II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.

 

Art. 3º - Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos de Psicólogo, Operador de Água e Esgoto, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Limpeza, alterando os Anexos IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.

 

Art. 4º - Os anexos II, IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, passam a vigorar com a redação a seguir e inseridos no anexo XII as alterações nos termos que seguem:

 

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

 

Base de Comissionamento

 

 

Símbolo

Pessoal de

Pessoal

Cargos

Vagas

Carreira

Externo

(opcional)

 

D A I – 10

VB + FG

3.680,00

Diretor do Departamento Contábil

01

D A I – 10

VB + FG

3.680,00

Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas

01

D A I – 10

VB + FG

3.680,00

Diretor do Departamento Jurídico

01

D A I – 08

VB + FG

2.435,01

Assessor de Projetos estratégicos

01

D A I – 08

VB + FG

2.435,01

Assessor de Indústria e Comercio

01

D A I – 08

VB + FG

2.435,01

Assessor Técnico em Finanças e Controle

01

D A I – 08

VB + FG

2.435,01

Assessor de Informática e Tecnologia

01

D A I – 08

VB + FG

2.435,01

Chefe do Departamento de Licitação

01

D A Í - 07

VB + FG

2.242,50

Diretor de Departamento de Tributos

01

D A I - 07

VB + FG

2.242,50

Diretor de Departamento de Compras

01

D A I - 07

VB + FG

2.242,50

Diretor de Departamento de Trânsito

01

D A I – 07

VB + FG

2.242,50

Diretor do Departamento de Habilitação

01

D A I – 07

VB + FG

2.242,50

Diretor de Imprensa e Comunicação Social

01

D A I – 07

VB + FG

2.242,50

Chefe de Tesouraria

01

D A I – 07

VB + FG

2.242,50

Diretor Administrativo do Gabinete

01

D A I – 07

VB + FG

2.242,50

Diretor de Relações Públicas

01

D A I – 05

VB + FG

1.461,01

Diretor de Departamento

15

D A I – 05

VB + FG

1.461,01

Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT

01

D A I – 05

VB + FG

1.461,01

Chefe da Ouvidoria Municipal

01

D A I – 02

VB + FG

1.278,39

Chefe de Departamento

10

D A I – 02

VB + FG

925,30

Chefe de Divisão

07

 

SUBTOTAL – D A I

 

50

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Quadro do Grupo Funcional dos cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS

Símbolo

Referência

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/

Sem.

 

Vagas

T N S

15

3.652,51

Engenheiro Civil

40

01

T N S

13

2.922,01

Assistente Social

30

02

T N S

13

2.922,01

Psicólogo

40

02

T N S

13

2.922,01

Técnico em Controle Interno

40

01

T N S

10

2.435,01

Gestor Administrativo e Financeiro

40

03

T N S

10

2.435,01

Contador

40

02

T N S

10

2.435,01

Analista Tributário

40

02

T N S

10

2.435,01

Engenheiro Agrônomo

40

02

T N S

08

2.209,77

Engenheiro Sanitarista

40

01

T N S

08

2.209,77

Educador Físico

40

01

T N S

06

2.087,25

Técnico Administrativo

40

06

SUBTOTAL – TNS – 40 horas

23

 

ANEXO – VII

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO

Ensino Fundamental Completo

 

QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS

Símbolo

Referência

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/

Sem.

 

Vagas

S E O

10

1.521,88

Operador de Máquinas III

 

40

05

S E O

08

1.278,38

Operador de Máquinas II

 

40

06

S E O

08

1.278,38

Mecânico

 

40

04

S E O

07

1.095,75

Motorista

 

40

20

S E O

07

1.095,75

Operador de Água e Esgotos

 

40

07

S E O

07

1.095,75

Eletricista de Veículos Automotores

 

40

01

S E O

07

1.095,75

Eletricista de Instalações Elétrica

 

40

04

S E O

04

913,13

Operador de Máquinas I

 

40

05

SUBTOTAL – S E O - 40 horas

52

 

ANEXO – IX

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - S M I

Ensino Fundamental Incompleto

 

QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS

Símbolo

Referência

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/

Sem.

 

Vagas

S M I

07

1.095,75

Coletor de Lixo

40

10

S M I

06

1.004,44

Pedreiro

40

02

S M I

06

1.004,44

Carpinteiro

40

02

S M I

06

1.004,44

Encanador

40

03

S M I

06

1.004,44

Oficial de Manutenção

40

12

S M I

05

913,13

Zelador de Cemitério/Coveiro

40

02

S M I

05

913,13

Jardineiro

40

02

S M I

02

730,50

Auxiliar de Serviços Gerais

40

20

S M I

02

730,50

Vigia

40

10

S M I

02

730,50

Zelador

40

02

S M I

02

730,50

Cozinheira/Copeira

40

02

S M I

02

730,50

Auxiliar de Limpeza

40

07

 

SUBTOTAL – S M I - 40 horas

 

74

 

ANEXO XII

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO Símbolo: D A I - 10

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Formação Superior em Direito.

· Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer a direção, coordenação, controle e orientação dos trabalhos do Departamento Jurídico do município.

Descrição Analítica: representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; exercer a direção do Departamento Jurídico; assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas funções; elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão; examinar os processos relativos às concessões de licenças e/ou afastamento aos servidores municipais, processos disciplinares, avaliações, e demais processos da Administração de Pessoal, com vista a assegurar a legalidade de concessão de tais benefícios e/ou penalidades; propor ao Procurador Jurídico a adoção de medidas que possam uniformizar a instrução dos processos de administrativos; assessorar o Procurador Jurídico nos assuntos relativos à matéria de sua competência; prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

CARGO: DIRETOR DEPARTAMENTO DE HABILITAÇÃO Símbolo: D A I - 07

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.

 

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 30 de Março de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:6D2EAA06